norma nº 1791/1998

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO
Av. Cyro Gonçalves, 173 - CEP 37.570-000 CGC nº 18.671271/0001-34 Telefax: (035) 441-1078
LEI Nº 1.791/98
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
José Américo Buti, Prefeito do Município de Ouro Fino (MG), no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprova e ele sanciona a seguinte lei;
ART. 1º - Fica o Chefe do executivo autorizado a assinar convênio com a
Secretaria de Estado da Segurança Pública de Minas Gerais, no valor de R$ 17.500,00
(dezessete mil e quinhentos reais):
ART. 2º - A Despesa acima correrá por conta da seguinte dotação orçamentária:
01 Prefeitura Municipal
03 Dep. Mun. de Administração Geral
04 Serviço da Junta Militar
06 Defesa Nacional e Segurança Pública Turismo
30 Segurança Pública
174 Policiamento Civil
4.046 ' Reforma e Ampliação do Prédio da Delegacia de Polícia de Ouro Fino - MG
O DO css secs nessa eomoscrnerairciaieierosaocaaceiaan ab R$ 17.500,00
ART. 2º - Para suprir a dotação mencionada no artigo anterior, fica anulada a
seguinte dotação:
* 01 Prefeitura Municipal
09 Dep. Mun. de Indústria e Comércio
05 Promoção Industrial
10 Indústria, Comércio e Serviços
60 Indústria
327 Promoção Industrial
1.032 Obras de Infra-estrutura e Iluminação do SetonIndustrial
oo E PARAR SERPENTE SN R$ 17.500,00
em contrário, esta lei entrar
Revogadas as disposiçõ em vigor na data de sua
publicação.