norma nº 1793/1998

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO
Av. Cyro Gonçalves, 173 - CEP 37.570-000 CGC nº 18.671271/0001-34 Telefax: (035) 441-1078
LEINº 1793/98
ALTERA O ARTIGO 88 e $ ÚNICO DA LEI Nº
1.648/94 e DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito Municipal de Ouro Fino,
M.G., no uso e gozo de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprova
e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
o Artigo 1º - O artigo 88 e $ único da Lei nº 1.648/94 passa a vigorar com a
seguinte redação:
Artigo 88: É proibido impedir, por qualquer meio o livre trânsito de pedestres ou veículos
nas ruas, praças, passeios, estradas e caminhos públicos, ressalvadas as seguintes
Inciso |: Será permitido quando exigências policiais ou obras públicas assim
determinarem, mediante ampla sinalização visível de dia e de noite;
Inciso Il: Será permitido aos comerciantes proprietários de bares e lanchonetes
nas praças e nos centros de cultura e lazer, colocarem mesas e cadeiras para
o esqui com moccagradem o creme rei
GOVERNO CIDADÃO
1997 - 2000