| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2992 / 2021 |
| Date | 2021-11-25 |
| Ementa | Autoriza o acréscimo de subvenções sociais às entidades que especifica e a abertura de crédito suplementar, no valor de R$ 40.000,00, para os fins que especifica |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400 CEP 37570-000 - CNPJ nº 18.671.271/0001-34 LEI Nº 2.992/2021 Autoriza o acréscimo de subvenções sociais às entidades que especifica e a abertura de crédito suplementar, no valor de R$ 40.000,00, para os fins que especifica Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 2.923, de 03 de dezembro de 2020, que autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições, passa a vigorar com O acréscimo de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) referente às subvenções sociais às entidades a seguir especificadas: Ad 196...) Nome da Entidade y Finalidade Valor (R$) Prestação de serviços de relevância social | Abrigo São Vicente de |e de interesse público de acolhimento 243.927,10 | Paulo institucional aos idosos em situação de id | vulnerabilidade e/ou risco social. É Assistência social e educacional aos | APAE dp Guga Fino portadores de necessidades especiais. 130:000,00 | Educandário São José | Assistência a infância 16.000,00 Escola Esperança 6 | assistência a infência 150.000,00 (...) Art. 2º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor do Departamento de Assistência Social, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), com as seguintes dotações orçamentárias: ESPECIFICAÇÃO FICHA | CÓDAPLIC | VALOR | 02070208.2410007.0064 - TRANSF FINANCEIRA AO ABRIGO SÃO VICENTE DE | PAULO | 3350 43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS 871 | 01.000.002 | 10.000,00 | 02.07.03.08.243.0004.0013-TRANSF APAE ASSOC PAIS AMIGOS EXCEPCIONAIS DE | [ MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570-000 - CNPJ nº 18.671.271/0001-34 ESPECIFICAÇÃO FICHA | CÓDAPLIC | VALOR | OF | | 3350 43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS 388 | 01.000.002 | 10.000,00 | 02.07.03.08.243.0004.0014 - TRANSFER. FINANCEIRAS AO EDUCANDÁRIO SÃO JOSÉ 3350 43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS 391 | 01.000.002 | 10.000,00 | 02.07.03.08.243.0007.0020 - TRANSFERÊNCIAS FINANC À ESCOLA ESPERANÇA E | VIDA 3350 43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS 408 | 01.000.002 | 10.000,00 TOTAL 40.000,00 | Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem de anulação da seguinte dotação orçamentária, conforme o disposto no inciso Ill do $ 1º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964: ESPECIFICAÇÃO FICHA | CÓDAPLIC | VALOR | 02/09.02.13.392.0018.2076 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA DIVISÃO DE O PA CULTURA | 3190 04 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 420 | 01.000.000 | 40.000,00 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 25 de Novembro de 2021. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal 26/11/2021 11:26 Prefeitura de Ouro Fino ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE OURO FINO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEGISLAÇÃO MUNICIPAL LELNº 2.992/2021 Autoriza o acréscimo de subvenções sociais às entidades que especifica e a abertura de crédito suplementar, no valor de R$ 40.000,00, para os fins que especifica Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 2.923, de 03 de dezembro de 2020, que autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições, passa a vigorar com O acréscimo de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) referente às subvenções sociais às entidades a seguir especificadas: “Art. 1º (.) os] brigo São Vicente de Paulo Prestação de serviços de relevância social e de 1343: 927,10 interesse público de acolhimento institucional E isco social. PAE de Ouro Fino ência social e educacional aos portadores 130.000,00 de necessidades especiais. rr or pense fomenenôcao Juss Art; 2º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor do Departamento de Assistência Social, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), com as seguintes dotações orçamentárias: eme EREpRe] 02.07.02.08.241.0007.0064 - TRANSE FINANCEIRA AO RR possmaenas eco o da A IGOS EXCEPCIONAIS DE OF sro svchessccas pu posam feno 02.07.03.08.243.0004.0014 - TRANSFER. FINANCEIRAS O EDUCANDÁRIO SÃO JOSÉ si ja [3350 43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS 01.000.002 02.07.03.08.243.0007,0020 TRANSFERÊNCIAS FINANC ESCOLA ESPERANÇA E VIDA [5350 43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS pos friooosos | “O Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem de anulação da seguinte dotação orçamentária, conforme o disposto no inciso HI do $ 1º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964: 1/2 26/11/2021 11:26 Prefeitura de Ouro Fino Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 25 de Novembro de 2021. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal Publicado por: Silvana Prado de Sousa Código Identificador:SDACOECA Di iii Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 26/11/2021. Edição 3143 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www diariomunicipal.com.br/amm-mg/ a CO ra AR ABO DA 2 O SO EmvSKW2L3EWGsIsr. IGevhHmTSrwCAuLIxLISKUGCAStVW) EA 212