norma nº 1795/1998

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO
Av. Cyro Gonçalves, 173 - CEP 37.570-000 CGC nº 18.671271/0001-34 Telefax: (035) 441-1078
LEI Nº 1.795/98.
ALTERA A LEI QUE CRIOU O FUNDO
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
[8 JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito Municipal, no uso de suas
“atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:
Altera a Lei 1.734/96 que criou o Fundo Municipal de Assistência
O Art. 3º da Lei 1.734/96 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º - O FMAS será gerido pela Coordenadoria de Ação
Comunitária, sob orientação e controle do CMAS.
1- A proposta orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social
- FMAS - constará do plano diretor do município.
E) 2 - O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS-
integrará o orçamento da Coordenadoria de Ação Comunitária.
Revogadas--a 5 ções em contrário, entra esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Ouro Fino - M.G., 31 de
Ú
Prefeito Municipal
1997 - 2000