norma nº 1799/1998

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO
Av. Cyro Gonçalves, 173 - CEP 37.570-000 CGC nº 18.671271/0001-34 Telefax: (035) 441-1078
LEI Nº 1.799/98.
CONCEDE PAGAMENTO DE ALUGUEL
INDUSTRIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito do Município de Ouro Fino - M.G., no
a. uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara aprova e ele sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura do Município de Ouro Fino - M.G., autorizada
a pagar a locação mensal do imóvel provisório destinado à implantação da empresa
Papéis Amália Ltda., no período de 14 (quatorze) meses, no valor de R$ 1.800,00 (Um
mil e oitocentos reais) mensais.
Art. 2º - Fica a Prefeitura do Município de Ouro Fino - M.G. autorizada
a vender um terreno com área total de 23.880 m2 (vinte e três mil, oitocentos e
oitenta metros quadrados) para a empresa supra citada pelo valor de R$ 4.050,00
(Quatro mil e cinquenta reais) conforme escritura anterior à empresa Guaraná
Primavera (Lei Municipal nº 1.701/95) para instalação definitiva de sua unidade
industrial.
Art. 3º - Revógadas as disposições e
na data de sua publicação.
contrário, esta lei entra em vigor
Ouro Fino - M.G., 30 de abril de 1998.
JOSÉ AMÉRIC
Prefeito Municipal
GOVERNO CIDAIO
1997 - 2000