br-locleg corpus explorer

← Ouro Fino (MG)

norma nº 1801/1998

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 1801 / 1998
Date 1998-05-29
EmentaDispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o 1.999 e dá outras providências.
native_id1986

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 8

| PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 441-1078
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º andar FoneiFax: (035) 441-2788
CEP 37570-000 - CGC nº 18.671.271/0001-34
LEI Nº 1.801/98
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias
para o 1.999 e dá outras providências.
CAPÍTULO
* DAS DIRETRIZES GERAIS
Artigo 1º- Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as diretrizes
gerais para a elaboração do Orçamento do Município de Ouro Fino para o
exercício de 1.999.
Artigo 2º- No projeto de Lei Orçamentária as receitas e as
despesas serão orçadas segundo os preços vigentes em julho de 1.998.
Parágrafo Único - A lei Orçamentária observará as seguintes
E diretrizes:
A- Corrigirá os valores do Projeto de Lei segundo a variação dos
preços previstas para o exercício compreendido entre os meses de julho a
dezembro de 1.998 |
B- Estimará os valores da receita e fixará os valores da despesa de
acordo com a variação dos preços prevista para o exercício de 1.999 ou outro
critério que estabeleça caso necessário.
GOVERNO CIDADÃO
1997 - 2000
à PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 441-1078
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º andar FoneiFax: (035) 441-2788
CEP 37570-000 - CGC nº 18.671.271/0001-34
Artigo 3º- Na estimativa das receitas serão considerados os efeitos
das modificações na legislação tributária a serem encaminhadas ao Legislativo
Municipal antes do encerramento do exercício de 1.998, especialmente os
decorrentes da revisão do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano,
buscando aumentar a sua seletividade e gravar discriminadamente as
propriedades.
Artigo 4º As receitas abrangerão as Receitas Tributária,
Patrimonial, Industrial e receitas diversas, admitidas em Lei as parcelas
transferidas pela União e pelo Estado, nos termos da Constituição Federal.
8 1º - As receitas provenientes de impostos e taxas terão por base
os valores do Orçamento de 1.998, corrigidas pelo índice de inflação projetados
para 1.999, levando-se ainda em conta:
1- a expansão do número de contribuintes.
2- a atualização do cadastro técnico municipal.
3 - o acompanhamento do Valor Adicionado Fiscal e respectivas
atividades econômicas do Município.
. Artigo 5º- As despesas serão fixadas no mesmo valor da receita
prevista e serão distribuídas segundo as necessidades reais de cada órgão e
suas unidades orçamentárias, ficando assegurado o máximo de recursos a
despesas de capital se necessário for.
Artigo 6º- A manutenção e desenvolvimento do ensino, será
destinada parcela de recursos não inferior a 25% (vinte e cinco por cento) da
receita resultante dos impostos, inclusive das transferências efetuadas pela
União e Estado, resultante de seus impostos.
à PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FoneiFax: (035) 441-1078
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º andar FoneiFax: (035) 441-2788
CEP 37570-000 - CGC nº 18.671.271/0001-34
Parágrafo Único - Serão destinados também à manutenção e
desenvolvimento do ensino, 25% (vinte e cinco por cento) das parcelas
transferidas pela União e Estado, proveniente do recebimento de antigos
impostos inseridos em suas respectivas competências tributárias.
Artigo 7º- As despesas com pessoal da Administração direta ficam
limitadas a 60% (sessenta por cento) das receitas correntes arrecadadas no
próprio exercício, nos termos do Artigo 38 das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal, alterado pela Lei Complementar nº 82/95
e de 27/03/95.
Parágrafo Único - A despesa com pessoal referida no artigo
abrangerá:
A - Pagamento de subsídios e verbas de representação a agentes políticos.
B - Pagamento de pessoal do Legislativo.
C - o pagamento do pessoal do Poder Executivo, inclusive o pagamento dos
Inativos e Pensionistas e do pessoal ocupado na manutenção do
desenvolvimento do ensino a que se refere o artigo 6º desta lei.
E: D - Abono Família e contribuição para o PASEP.
Artigo 8º - VETADO
Artigo 9º - Aos alunos do ensino fundamental obrigatório e
gratuito da rede municipal será garantido o fornecimento de material didático
| escolar, transporte, suplementação alimentar.
GOVERNO CIDADÃO
1997 - 2000
* O iieuueeeeeeoeeoeoeueuueeoeooõõM |. |
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 441 -1078
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º andar Fone/Fax: (035) 441-2788
CEP 37570-000 - CGC nº 18.671.271/0001-34
Parágrafo Único - A garantia contida neste artigo poderá ser
extendida aos alunos da rede estadual de ensino por meio de convênios
celebrados com a Secretaria de Estado da Educação.
Artigo 10 - Quando a rede oficial de ensino fundamental e médio
for insuficiente para atender a demanda, poderão ser concedidas bolsas de
estudo para atendimento pela rede particular de ensino fundamental e médio,
no município ou mesmo de outro município.
Parágrafo Único - A manutenção da bolsa a que se refere o
EXE presente artigo, é condicionada ao aproveitamento mínimo do aluno, e
comprovação de real necessidade de ordem econômica-financeira conforme
critérios a serem estabelecidos “a posteriori ”.,
Artigo 11 - O município poderá conceder Subvenção Social às
entidades sem fins lucrativos e reconhecidas de utilidade pública, por lei.
81º - Os prazos para prestação de contas pelas entidades
| beneficiadas serão fixadas pelo Poder Executivo em funções dos planos de
aplicação, não podendo ultrapassar a 60 (sessenta) dias do encerramento do
exercício.
8 2º - É vedada a concessão de ajuda financeira à entidades que
não prestarem contas dos recursos anteriormente recebidos, assim como
aquelas que não tiveram suas contas aprovadas pelo Executivo Municipal.
Artigo 12 - Só serão contraídas operações de créditos por
antecipação de receita, quando se configurar iminente falta de recursos que
possa comprometer o pagamento das folhas de pessoal em tempo hábil ou para
atender insuficiência do caixa.
GOVERNO CIDADÃO
1997 - 2000
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 441-1078
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º andar FonelFax: (035) 441-2788
CEP 37570-000 - CGC nº 18.671.271/0001-34
Parágrafo Único - A contratação de operações de crédito por
endividamento, somente será admitida mediante Lei autorizativa do
Legislativo, para finalidade específica, e quando os seus recursos se destinarem
a programas de expecional interesse público, observados os limites
estabelecidos nos artigos 165 $ 8º e 167 Item HI da Constituição Federal.
Artigo 13 - O orçamento Anual será compatível com o Plano
Plurianual, no que se refere as Despesas de Capital.
Artigo 14 - A lei Orçamentária Anual obedecerá o disposto no $ 8º
do artigo 165 da Constituição Federal.
Artigo 15 - No caso de emendas ao Projeto de lei Orçamentária,
será aplicado o disposto no 83º do Artigo 166 e ainda as vedações constantes no
artigo 167, ambos da Constituição Federal.
Artigo 16 - A correção dos saldos da receita e despesas serão feitos
com base nos índices oficiais do Governo Federal.
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL
Artigo 17 - As prioridades e metas da administração municipal
para 1.999 serão as constantes do Plano Plurianual e as provenientes da
população, obtidas através do processo de participação popular na elaboração
da Lei Orçamentária, no que tange a seus investimentos.
à PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO
GOVERNO CIDADÃO
1997 - 2000
à PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 441-1078
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º andar Fone/Fax: (035) 441-2788
CEP 37570-000 - CGC nº 18.671.271/0001-34
Parágrafo Único - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse
do exercício financeiro será iniciado sem suas próprias dotações ou receitas
orçamentárias geradas na administração de seus recursos.
CAPÍTULO II
DO OR ENTO DO PODER LEGISLATIVO
e Artigo 18 - O movimento financeiro, orçamentário e patrimonial
do Legislativo será processado contabilmente pelo serviço competente da
Câmara Municipal, além do preparo da prestação de contas para exame do
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
$ 1º - Os recursos previstos na Lei Orçamentária relativos ao
Poder Legislativo serão consignados sob os títulos de Transferências Correntes
e de Capital.
8 2º - O detalhadamento desses recursos, respeitando o total de
o cada categoria de programação e os respectivos valores fixados em cada nível
de classificação indicados na Lei Orçamentária, será elaborado no âmbito do
Poder Legislativo e aprovado em sessão ordinária dentro do prazo legal.
8 3º - O detalhadamento das despesas de que trata o $ 2º integrará
o orçamento do município, exclusivamente, para o processamento.
Artigo 19 - VETADO.
GOVERNO CIDADÃO
1997 - 2000
' e do
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 441-1078
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º andar FoneiFax: (035) 441-2788
CEP 37570-000 - CGC nº 18.671.271/0001-34
CAPÍTULO HI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 20 - A proposta orçamentária para 1.999, discriminará a
receita e a despesa consoante as exigências da Lei Federal 4.320 de 17/03/64 e
normas complementares.
Artigo 21 - Caberá ao Órgão Fazendário a coordenação da
E elaboração dos orçamentos de que trata a presente Lei, para a compatilização
de propostas parciais de cada órgão e Unidade Orçamentária, assim como da
própria proposta do Legislativo, adequando-a a realidade da receita do
Município para o exercício de 1.999.
Artigo 22- O Órgão Fazendário providenciarão o calendário das
atividades de elaboração dos orçamentos, devendo incluir reuniões com o
pessoal envolvido em cada unidade orçamentária, bem como todos os demais
interessados no processo orçamentário do município
Artigo 23 - No decorrer da execução orçamentária será permitida
a correção dos saldos das dotações, sempre que necessário.
Parágrafo Único - O mecanismo de correção de que se trata o
presente artigo, será procedido utilizando-se o índice oficial decretado pelo
Governo Federal.
Artigo 24 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor à partir da data de sua publicação.
GOVERNO CIDAMO
1997 - 2000
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 441-1078
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º andar Fone/Fax: (035) 441-2788
CEP 37570-000 - CGC nº 18.671.271/0001-34
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e a execução da presente Lei
pertencer que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.
José Américo Buti
e : Prefeito Municipal
É :
GOVERNO CIDADÃO
1997 - 2000
É j |

open original →