norma nº 1803/1998

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO
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LEI Nº 1.803/98
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
ATIVOS E INATIVOS.
JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito do Município de Ouro Fino
(MG), no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprova e ele
sanciona a seguinte lei:
ART. 1º - Fica concedido aos Servidores Públicos Municipais
ativos e inativos o percentual de 6,00% (seis por cento) a título de reajuste salarial,
relativo aos vencimentos de maio/98, de acordo com o artigo 48 da Lei Municipal nº
1.518 e com a Lei Municipal nº 1.529 que versa sobre a política de remuneração dos
Servidores Públicos Municipais.
ART. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de
maio de 1998.
ino (MG), 29 de maio de 1998.
á
JOSÉ AMÉRICO BU
PREFEITO DO MUNICÍPIO
GOVERNO CIDADÃO
1997 - 2000
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