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norma nº 2993/2021

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2993 / 2021
Date 2021-12-10
EmentaAutoriza a concessão de SUBVENÇÕES, auxílios e contribuições às entidades que especifica.
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE I - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570-000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
 
LEI Nº 2.993/2021
Autoriza a concessão de subvenções, 
auxílios e contribuições às entidades que 
especifica.
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções, auxílios e 
contribuições, com base nas consignações orçamentárias, às entidades a seguir 
especificadas:
Entidade Finalidade Valor (R$)
Abrigo São Vicente de Paulo
Prestar serviços de relevância social e de interesse 
público de acolhimento institucional aos idosos em 
situação de vulnerabilidade e/ou risco social.
120.000,00
Abrigo São Vicente de Paulo Emenda Orçamentária nº 001/2021 33.500,00
Acamare - Associação de Catadores 
de Material Reciclável Emenda Orçamentária nº 001/2021 3.000,00
Albergue Casa do Caminho Inah 
Nogueira de Sá Emenda Orçamentária nº 001/2021 18.000,00
AMM - Associação Mineira de 
Municípios Fortalecimento das causas municipalistas 16.500,00
APAE Associação de Pais e Amigos 
Excepcionais de Ouro Fino
Assistência social e educacional aos portadores de 
necessidades especiais. 150.000,00
APAE Associação de Pais e Amigos 
Excepcionais de Ouro Fino Emenda Orçamentária nº 001/2021 28.343,94
Aprimof - Associação de Protetores 
do Rio Mogi Guaçu Emenda Orçamentária nº 001/2021 3.000,00
Asopama - Associação Protetora dos 
Animais e do Meio Ambiente Emenda Orçamentária nº 001/2021 14.000,00
Associação Agroecológica do Distrito 
de Crisólia Emenda Orçamentária nº 001/2021 12.000,00
Associação de Amor ao Paciente 
Oncológico Emenda Orçamentária nº 001/2021 70.918,09
Associação de Esportes Meninos de 
Ouro (ADEMO) Emenda Orçamentária nº 001/2021 10.000,00
Associação do Circuito Turístico das 
Malhas do Sul Minas Turismo econômico dos Municípios Associados 18.000,00
Associação do Desporto, Cultura e 
Cidadania Emenda Orçamentária nº 001/2021 11.000,00
Associação dos Agricultores e 
Trabalhadores Rurais do Bairro 
Taguá
Emenda Orçamentária nº 001/2021 10.000,00
Associação dos Amigos do Caminho 
da Fé
Manutenção da trilha de peregrinação turístico / 
religiosa 8.000,00
Associação dos Moradores do Bairro 
da Penha Emenda Orçamentária nº 001/2021 1.000,00
Associação dos Moradores do Bairro 
do Alto (AMBA) Emenda Orçamentária nº 001/2021 42.334,84
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE I - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570-000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
 
Entidade Finalidade Valor (R$)
Associação dos Moradores do Bairro 
dos Limas Emenda Orçamentária nº 001/2021 5.500,00
Associação dos Moradores do Bairro 
Escolinha e Serragem Emenda Orçamentária nº 001/2021 14.000,00
Associação dos Moradores do Bairro 
Taboão Emenda Orçamentária nº 001/2021 11.000,00
Associação dos Moradores do 
Distrito de Crisólia Emenda Orçamentária nº 001/2021 14.518,18
Associação dos Moradores do 
Distrito de São José do Mato Dentro Emenda Orçamentária nº 001/2021 11.000,00
Associação dos Moradores dos 
bairros Bela Vista e Jardim 
Aeroporto
Emenda Orçamentária nº 001/2021 9.334,85
Associação Espírita Cultural 
Congada Serena São Benedito Emenda Orçamentária nº 001/2021 6.000,00
Baluarte Inovações Assistência social e educacional (Baluarte 
Culinária) 16.000,00
Baluarte Inovações Emenda Orçamentária nº 001/2021 6.000,00
Banda Musical de Ouro Fino Emenda Orçamentária nº 001/2021 3.000,00
Casa Agape Emenda Orçamentária nº 001/2021 3.009,09
Casa da Criança José Nogueira de 
Sá
Atividades de associações de defesa de direitos 
sociais. 12.000,00
Casa de Caridade de Ouro Fino Assistência Hospitalar 4.080.000,00
Casa de Caridade de Ouro Fino Emenda Orçamentária nº 001/2021 95.645,45
Casa de Formação Nossa Senhora 
das Graças - Comunidade Porta do 
Céu
Emenda Orçamentária nº 001/2021 22.018,18
CISAMESP - Consórcio 
Intermunicipal de Saúde dos 
Municípios da Microrregião do Médio 
Sapucaí
Complementação diagnóstica e terapêutica na 
promoção da saúde, com consultas e exames de 
média complexidade e transporte para os usuários 
dos municípios consorciados.
370.000,00
CNM - Confederação Nacional de 
Municípios Representação municipal e excelência na gestão 17.000,00
Corporação Espírita de Assistência e 
Pesquisa Biopsicossocial Aplicada a 
Saúde Mental
Emenda Orçamentária nº 001/2021 2.000,00
DYNALF MG Indústria Eletrônica 
Ltda.
Fabricação de periféricos para equipamentos de 
informática, comércio atacadista de componentes 
eletrônicos e equipamentos de telefonia e 
comunicação, comércio varejista especializado de 
equipamentos de telefonia e comunicação, suporte 
técnico, manutenção e outros serviços em 
tecnologia da informação.
264.000,00
Educandário São José Assistência a infância 16.000,00
Educandário São José Emenda Orçamentária nº 001/2021 8.334,85
EMATER Assistência Técnica Rural 230.000,00
Escola de Samba Unidos do Alto Emenda Orçamentária nº 001/2021 19.000,00
Escola Esperança e Vida Assistência a infância 188.000,00
Escola Esperança e Vida Emenda Orçamentária nº 001/2021 24.334,85
Fundação Assistencial e 
Educacional José Ruffo Bernardes
Atividades de associações de defesa de direitos 
sociais. 12.000,00
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE I - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570-000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
 
Entidade Finalidade Valor (R$)
ONG Alquimia Associação Amigos 
dos Animais de Ouro Fino Emenda Orçamentária nº 001/2021 3.000,00
ONG Casa do Oleiro Luz para as 
Nações Emenda Orçamentária nº 001/2021 20.334,85
ONG Casa do Oleiro Luz para 
Nações
Casa de recuperação de moradores de rua e 
dependentes químicos. 5.000,00
Projeto de Recuperação e 
Ressocialização ao Dependente 
Químico e Familiares -
PROREDEQUI
Emenda Orçamentária nº 001/2021 19.000,00
Projeto EU POSSO Emenda Orçamentária nº 001/2021 27.000,00
Rotary Club de Ouro Fino Emenda Orçamentária nº 001/2021 9.500,00
Sociedade Guarda Mirim Tarcila 
Gomes da Rocha
Promoção e amparo dos adolescentes carentes na 
faixa etária de 13 até completar 16 anos e sua 
integração ao mercado de trabalho.
12.000,00
Parágrafo único. As transferências às entidades serão feitas conforme 
disponibilidade de caixa.
Art. 2º Somente às entidades cujas condições de funcionamento forem julgadas 
satisfatórias, a critério da Administração Municipal, serão concedidos os benefícios desta 
Lei.
Art. 3º A concessão de subvenções, auxílios e contribuições, destinadas às 
entidades sem fins lucrativos, somente poderão ser realizadas após as seguintes 
condições:
I - ter caráter assistencial, cultural ou turístico e atender ao público de forma 
gratuita nas áreas de assistência social, médica, social e educacional;
II - ser declarada em lei como entidade de utilidade pública;
III - apresentar declaração de regular funcionamento no último ano, emitida no 
exercício de 2022 por autoridade local;
IV - comprovar a regularidade do mandato de sua diretoria;
V - apresentar o Plano de Aplicação dos Recursos;
VI - não possuir débito de prestação de contas de recursos recebidos 
anteriormente;
VII - celebrar o respectivo convênio ou qualquer modalidade de termo de parceria 
disciplinada pela Lei 13.019/2014.
Art. 4º O valor das transferências, sempre que possível, será calculado com base 
em unidades de serviços efetivamente necessários, prestados ou postos à disposição do 
público, obedecendo a padrões mínimos de eficiência.
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE I - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570-000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
 
Art. 5º As transferências de recursos do Município, consignadas na lei orçamentária 
anual, para entidades públicas e privadas, a qualquer título, serão realizadas 
exclusivamente mediante convênio, ajuste ou outros instrumentos congêneres, na forma 
da legislação vigente.
Art. 6º A concessão de ajuda financeira a qualquer título a entidades privadas fica 
condicionada à aprovação do Plano de Aplicação dos Recursos da entidade, pelo órgão 
competente da Entidade cedente do recurso, e a existência de disponibilidade de caixa.
Art. 7º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título, 
submeter-se-ão à fiscalização do órgão concedente, através do envio de prestação de 
contas ao órgão competente, com a finalidade de verificar o cumprimento do Plano de 
Aplicação dos Recursos.
Art. 8º Aplicam-se à concessão de subvenções, auxílios e contribuições, no que 
couber, as normas estabelecidas nas Leis Federais 8.666/1993, 13.019/2014 e 
14.133/2021.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2022.
Ouro Fino, 10 de dezembro de 2021.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal

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