norma nº 1806/1998

à PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO
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CEP 37570-000 - CGC nº 18.671.271/0001-34
LEI Nº 1.806/98.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO
BAIRRO EXPEDICIONARIOS.
JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito do Município de Ouro Fino - M.G.,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele
sanciona a seguinte lei:
| Artigo 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS
MORADORES DO BAIRRO EXPEDICIONÁRIOS, CGC: 25.631.342/0001-30, com
| sede a Rua Capitão Enos Candido, 64 neste município de Ouro Fino, Estado de
Minas Gerais.
Artigo 2º -Esta Lei entra-em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as osições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1429, de
15.08.89
Ouro Fino - M.G., 26 de junhg/de 1998.
JOSÉ AMÉRI
Prefeito Municipal