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norma nº 1809/1998

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 1809 / 1998
Date 1998-07-02
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO PROCEDER REPASSE DE RECURSOS A ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 441-1078
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º andar Fone/Fax: (035) 441-2788
CEP 37570-000 - CGC nº 18.671.271/0001-34
LEI nº 1.809/98.
AUTORIZA O MUNICÍPIO PROCEDER REPASSE
DE RECURSOS A ENTIDADES E
ORGANIZAÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
O povo do Município de Ouro Fino - M.G. por seus representantes
aprovou e eu em seu nome sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo através do Fundo Municipal de
Assistência Social autorizado a proceder o repasse direto de recursos
provenientes do Fundo Nacional de Assistência Social e Fundo Estadual de
Assistência Social concedidas mediante lei especifica federal ou estadual a
entidades e organizações de assistência social registradas no Conselho
Nacional de Assistência Social e inscritos no Conselho Municipal de
Assistência Social, desde que a celebração dos convênios correspondentes
sejam previamente aprovadas pela Câmara Municipal, nos termos do artigo
69, inciso XII da Lei Orgânica Municipal de Ouro Fino.
Parágrafo Único - O repasse dos recursos de que trata este artigo
será efetivado através da assinatura de convênio entre o órgão público
municipal e a entidade beneficiária.
Art. 2º Para atender às despesas com execução desta lei fica
autorizada a abertura de crédito especial no orçamento no valor de R$
10.000,00 ( Dez mil reais) ao Fundo Municipal de Assistência Social, com a
utilização dos recursos transferidos intergovernamentalmente pela União e
pelo Estado.
Art. 3º Esta lei en m vigor na data deé-sua publicação.
”,
/
Prefeitura Municipal de Ouro Fino - M.G., 03 de julho de 1998.
N
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José Américo Buti 1
Prefeito Municipal
GOVERNO CIDADÃO
1997 - 2000
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