| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1809 / 1998 |
| Date | 1998-07-02 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO PROCEDER REPASSE DE RECURSOS A ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. |
| native_id | 1994 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 441-1078 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º andar Fone/Fax: (035) 441-2788 CEP 37570-000 - CGC nº 18.671.271/0001-34 LEI nº 1.809/98. AUTORIZA O MUNICÍPIO PROCEDER REPASSE DE RECURSOS A ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. O povo do Município de Ouro Fino - M.G. por seus representantes aprovou e eu em seu nome sanciono a seguinte lei. Art. 1º Fica o Poder Executivo através do Fundo Municipal de Assistência Social autorizado a proceder o repasse direto de recursos provenientes do Fundo Nacional de Assistência Social e Fundo Estadual de Assistência Social concedidas mediante lei especifica federal ou estadual a entidades e organizações de assistência social registradas no Conselho Nacional de Assistência Social e inscritos no Conselho Municipal de Assistência Social, desde que a celebração dos convênios correspondentes sejam previamente aprovadas pela Câmara Municipal, nos termos do artigo 69, inciso XII da Lei Orgânica Municipal de Ouro Fino. Parágrafo Único - O repasse dos recursos de que trata este artigo será efetivado através da assinatura de convênio entre o órgão público municipal e a entidade beneficiária. Art. 2º Para atender às despesas com execução desta lei fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento no valor de R$ 10.000,00 ( Dez mil reais) ao Fundo Municipal de Assistência Social, com a utilização dos recursos transferidos intergovernamentalmente pela União e pelo Estado. Art. 3º Esta lei en m vigor na data deé-sua publicação. ”, / Prefeitura Municipal de Ouro Fino - M.G., 03 de julho de 1998. N E > José Américo Buti 1 Prefeito Municipal GOVERNO CIDADÃO 1997 - 2000 | u POR E O 1 E sesuueesssusuaaoeinsaoaooes eso íçÇõmãõmçímãs