norma nº 1811/1998

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO
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LEI Nº 1.811/98.
Autoriza o Município a firmar convênio com o
Educandário São José.
JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito do Município de Ouro Fino -
Minas Gerais, no uso de atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprova e ele sanciona a seguinte lei:
E) Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a assinar
convênio com o Educandário São José, através de seu Representante Legal;
Art. 2º - Para o cumprimento do Artigo anterior fica o Chefe do
Poder Executivo autorizado a tomar todas as providências necessárias, tanto
jurídicas, orçamentárias, como con! ts:
em vigor na data de
Ouro Fino - M.G., 05 de agosto de 1998.
JOSÉ AMÉRICO BUTI
Prefeito Municipal
GOVERNO CIDANÃO
1997 - 2000