norma nº 1812/1998

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO
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LEI Nº 1.812/98.
Autoriza o Município a firmar convênio com a
Escola Profissionalizante Esperança e Vida
JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito do Município de Ouro Fino -
Minas Gerais, no uso de atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprova e ele sanciona a seguinte lei:
e. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a assinar
convênio com a Escola Profissionalizante Esperança e Vida, através de seu
Representante Legal;
Art. 2º - Para o cumprimento do Artigo anterior fica o Chefe do
Poder Executivo autorizado a tomar todas as providências necessárias, tanto
jurídicas, orçamentárias, como contábeis;
Revogadas aSvdisposições em contrário, esta lei entra
em vigor na data de s
Ouro Fino - M.G., 05 dê agosto de 1998.
Prefeito Municipal
1997 - 2000
Eai