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norma nº 2974/2021

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2974 / 2021
Date 2021-10-01
EmentaAltera a redação dos dispositivos da Lei Municipal nº. 2.872 de 01 de Outubro de 2019 e dá outras providências
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
LEI Nº 2.974/2021
Altera a redação de dispositivos da Lei
Municipal nº 2.872 de 01 de outubro de 2019
e dá outras providências
O Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e seguinte Lei:
Art. 1º. Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 2.872 de 01 de outubro de 2019
que passa a vigorar com seguinte redação:
“Art. 1º Nos termos do deliberado em Ata do Grupo Executivo de Incentivos
Fiscais - GEIF, fica o Poder Executivo autorizado a subvencionar a empresa DYNALF
MG INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA, CNPJ 28.863.799/0001-69 da seguinte forma:
a) Com 50% (cinquenta por cento) das despesas com locação comercial
de imóvel, valor correspondente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) mensais),
pelo período de 18 (dezoito) meses, a contar de 01 de outubro de 2019.
b) Com 50% (cinquenta por cento) das despesas de locação comercial de
imóvel, valor correspondente a R$ 22.000,00, pelo período de 12 (doze)
meses, a contar de 01 de junho de 2021.
8 1º A subvenção de que trata a alínea 'b” poderá ser prorrogada por iguais e
sucessivos períodos desde que autorizado por meio de lei específica.
$2º O imóvel locado se situa na Avenida das Indústrias s/nº.”
Art. 2º Altera o art. 2º da Lei Municipal nº 2.872 de 01 de outubro de 2019
que, passa a vigorar com seguinte redação:
“Art. 2º A empresa subvencionada se compromete a cumprir os seguintes
encargos:
| - Manter uma média anual de 100 (cem) postos individuais de trabalho a
partir de 01 de junho de 2021.
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
DM
Il - Manter as obrigações com as receitas Federal, Estadual e Municipal em
dia e, disponibilizar os documentos comprobatórios quando solicitado pelo GEIF.
$ 1º A média de postos de trabalho será apurada considerando o período de
01 de junho de 2021 a 31 de maio de 2022 e, assim sucessivamente na hipótese da
prorrogação prevista no $ 1º do artigo 1º.
$ 2º O não cumprimento do encargo assumido no inciso | implicará na
aplicação das seguintes penalidades:
| - Média de postos de trabalho apurada inferior 100 (cem) e igual ou
superior a 90 (noventa): multa correspondente a 5% do valor anual repassado.
|l - Média de postos de trabalho apurada inferior 90 (noventa ) e igual ou
superior a 80 (oitenta): multa correspondente a 10% do valor anual repassado.
Hl - Média de postos de trabalho apurada inferior 80 (oitenta ) e igual ou
superior a 70 (setenta): multa correspondente a 15% do valor anual repassado.
IV - Média de postos de trabalho apurada inferior 7O (setenta ) e igual ou
superior a 60 (oitenta): multa correspondente a 20% do valor anual repassado.
V- Média de postos de trabalho apurada inferior 60 (sessenta ) e igual ou
superior a 50 (oitenta): multa correspondente a 25% do valor anual repassado,
suspensão dos repasses e rescisão do Convênio.
8 3º O não cumprimento do encargo assumido no inciso Il implicará na
suspensão dos repasses e na rescisão do Convênio.
$4º A aplicação das penalidades será precedida de processo administrativo,
resguardados o contraditório e ampla defesa.”
Art. 32º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em na data de
sua publicação com efeitos financeiros retroativos a 01 de junho de 2021.
Ouro Fino, 1º de Outubro de 2021.
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
04/10/2021 14:47
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Prefeitura de Ouro Fino
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
uai pa ie aa esta ia ao ai ita peitos
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
LEI Nº 2.974/2021
Altera a redação de dispositivos da Lei
Municipal nº 2.872 de 01 de outubro de 2019 e
dá outras providências
O Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e
ele sanciona e seguinte Lei:
Art. 1º, Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 2.872 de 01 de
outubro de 2019 que passa a vigorar com seguinte redação:
“Art. 1º Nos termos do deliberado em Ata do Grupo Executivo
de Incentivos Fiscais — GEIF, fica o Poder Executivo
autorizado a subvencionar a empresa DYNALF MG
INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA, CNPJ 28.863.799/0001-
69 da seguinte forma:
Com 50% (cinquenta por cento) das despesas com locação
comercial de imóvel, valor correspondente a R$ 20.000,00
(vinte mil reais) mensais), pelo período de 18 (dezoito) meses,
a contar de 01 de outubro de 2019.
Com 50% (cinquenta por cento) das despesas de locação
comercial de imóvel, valor correspondente a R$ 22.000,00,
pelo período de 12 (doze) meses, a contar de 01 de junho de
2021.
$ 1º A subvenção de que trata a alínea “b” poderá ser
prorrogada por iguais e sucessivos períodos desde que
autorizado por meio de lei específica.
$ 2º O imóvel locado se situa na Avenida das Indústrias s/nº.”
Art. 2º Altera o art. 2º da Lei Municipal nº 2.872 de 01 de
outubro de 2019 que, passa a vigorar com seguinte redação:
“Art. 2º A empresa subvencionada se compromete a cumprir os
seguintes encargos:
1 — Manter uma média anual de 100 (cem) postos individuais
de trabalho a partir de 01 de junho de 2021.
II — Manter as obrigações com as receitas Federal, Estadual e
Municipal em dia e, disponibilizar os documentos
comprobatórios quando solicitado pelo GEIF.
$ 1º A média de postos de trabalho será apurada considerando
o período de 01 de junho de 2021 a 31 de maio de 2022 e,
assim sucessivamente na hipótese da prorrogação prevista no 8
1º do artigo 1º.
$ 2º O não cumprimento do encargo assumido no inciso 1
implicará na aplicação das seguintes penalidades:
1 — Média de postos de trabalho apurada inferior 100 (cem) e
igual ou superior a 90 (noventa): multa correspondente a 5% do
valor anual repassado.
II - Média de postos de trabalho apurada inferior 90 (noventa )
e igual ou superior a 80 (oitenta): multa correspondente a 10%
do valor anual repassado.
III - Média de postos de trabalho apurada inferior 80 (oitenta )
e igual ou superior a 70 (setenta): multa correspondente a 15%
do valor anual repassado.
IV - Média de postos de trabalho apurada inferior 70 (setenta )
e igual ou superior a 60 (oitenta): multa correspondente a 20%
do valor anual repassado.
V - Média de postos de trabalho apurada inferior 60 (sessenta )
e igual ou superior a 50 (oitenta): multa correspondente a 25%
do valor anual repassado, suspensão dos repasses e rescisão do
Convênio.
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04/10/2021 14:47 Prefeitura de Ouro Fino
8 3º O não cumprimento do encargo assumido no inciso II
implicará na suspensão dos repasses e na rescisão do Convênio.
84º A aplicação das penalidades será precedida de processo
administrativo, resguardados o contraditório e ampla defesa.”
Art. 3ºRevogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em na data de sua publicação com efeitos financeiros
retroativos a 01 de junho de 2021.
Ouro Fino, 1º de Outubro de 2021.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:8C2A94ED
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 04/10/2021. Edição 3107
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www diariomunicipal.com.br/amm-mg/
intima /hananas Hiariamunicinal com briamm-ma/materia/8C2A94ED/03AGdBa26dOoIDeOpeSJfAdDEnrVaduNmY fonmkJscc-NrZ f -LETI9UWAVODII... 2/2

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