| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2974 / 2021 |
| Date | 2021-10-01 |
| Ementa | Altera a redação dos dispositivos da Lei Municipal nº. 2.872 de 01 de Outubro de 2019 e dá outras providências |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34 LEI Nº 2.974/2021 Altera a redação de dispositivos da Lei Municipal nº 2.872 de 01 de outubro de 2019 e dá outras providências O Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e seguinte Lei: Art. 1º. Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 2.872 de 01 de outubro de 2019 que passa a vigorar com seguinte redação: “Art. 1º Nos termos do deliberado em Ata do Grupo Executivo de Incentivos Fiscais - GEIF, fica o Poder Executivo autorizado a subvencionar a empresa DYNALF MG INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA, CNPJ 28.863.799/0001-69 da seguinte forma: a) Com 50% (cinquenta por cento) das despesas com locação comercial de imóvel, valor correspondente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) mensais), pelo período de 18 (dezoito) meses, a contar de 01 de outubro de 2019. b) Com 50% (cinquenta por cento) das despesas de locação comercial de imóvel, valor correspondente a R$ 22.000,00, pelo período de 12 (doze) meses, a contar de 01 de junho de 2021. 8 1º A subvenção de que trata a alínea 'b” poderá ser prorrogada por iguais e sucessivos períodos desde que autorizado por meio de lei específica. $2º O imóvel locado se situa na Avenida das Indústrias s/nº.” Art. 2º Altera o art. 2º da Lei Municipal nº 2.872 de 01 de outubro de 2019 que, passa a vigorar com seguinte redação: “Art. 2º A empresa subvencionada se compromete a cumprir os seguintes encargos: | - Manter uma média anual de 100 (cem) postos individuais de trabalho a partir de 01 de junho de 2021. MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34 DM Il - Manter as obrigações com as receitas Federal, Estadual e Municipal em dia e, disponibilizar os documentos comprobatórios quando solicitado pelo GEIF. $ 1º A média de postos de trabalho será apurada considerando o período de 01 de junho de 2021 a 31 de maio de 2022 e, assim sucessivamente na hipótese da prorrogação prevista no $ 1º do artigo 1º. $ 2º O não cumprimento do encargo assumido no inciso | implicará na aplicação das seguintes penalidades: | - Média de postos de trabalho apurada inferior 100 (cem) e igual ou superior a 90 (noventa): multa correspondente a 5% do valor anual repassado. |l - Média de postos de trabalho apurada inferior 90 (noventa ) e igual ou superior a 80 (oitenta): multa correspondente a 10% do valor anual repassado. Hl - Média de postos de trabalho apurada inferior 80 (oitenta ) e igual ou superior a 70 (setenta): multa correspondente a 15% do valor anual repassado. IV - Média de postos de trabalho apurada inferior 7O (setenta ) e igual ou superior a 60 (oitenta): multa correspondente a 20% do valor anual repassado. V- Média de postos de trabalho apurada inferior 60 (sessenta ) e igual ou superior a 50 (oitenta): multa correspondente a 25% do valor anual repassado, suspensão dos repasses e rescisão do Convênio. 8 3º O não cumprimento do encargo assumido no inciso Il implicará na suspensão dos repasses e na rescisão do Convênio. $4º A aplicação das penalidades será precedida de processo administrativo, resguardados o contraditório e ampla defesa.” Art. 32º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em na data de sua publicação com efeitos financeiros retroativos a 01 de junho de 2021. Ouro Fino, 1º de Outubro de 2021. Henrique Rossi Wolf Prefeito Municipal 04/10/2021 14:47 hrtns:/hmw diariomunicioal com br/amm-ma/materia/8C2A94ED/03AGdBg26dOoIDeOpeSJfAdDEn"VgOuNmYfpnmkJscc-NrZ, f -LET'9UWAVDII bo Prefeitura de Ouro Fino aaa ama ru seia ce a ia am mm ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE OURO FINO uai pa ie aa esta ia ao ai ita peitos PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEGISLAÇÃO MUNICIPAL LEI Nº 2.974/2021 Altera a redação de dispositivos da Lei Municipal nº 2.872 de 01 de outubro de 2019 e dá outras providências O Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e seguinte Lei: Art. 1º, Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 2.872 de 01 de outubro de 2019 que passa a vigorar com seguinte redação: “Art. 1º Nos termos do deliberado em Ata do Grupo Executivo de Incentivos Fiscais — GEIF, fica o Poder Executivo autorizado a subvencionar a empresa DYNALF MG INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA, CNPJ 28.863.799/0001- 69 da seguinte forma: Com 50% (cinquenta por cento) das despesas com locação comercial de imóvel, valor correspondente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) mensais), pelo período de 18 (dezoito) meses, a contar de 01 de outubro de 2019. Com 50% (cinquenta por cento) das despesas de locação comercial de imóvel, valor correspondente a R$ 22.000,00, pelo período de 12 (doze) meses, a contar de 01 de junho de 2021. $ 1º A subvenção de que trata a alínea “b” poderá ser prorrogada por iguais e sucessivos períodos desde que autorizado por meio de lei específica. $ 2º O imóvel locado se situa na Avenida das Indústrias s/nº.” Art. 2º Altera o art. 2º da Lei Municipal nº 2.872 de 01 de outubro de 2019 que, passa a vigorar com seguinte redação: “Art. 2º A empresa subvencionada se compromete a cumprir os seguintes encargos: 1 — Manter uma média anual de 100 (cem) postos individuais de trabalho a partir de 01 de junho de 2021. II — Manter as obrigações com as receitas Federal, Estadual e Municipal em dia e, disponibilizar os documentos comprobatórios quando solicitado pelo GEIF. $ 1º A média de postos de trabalho será apurada considerando o período de 01 de junho de 2021 a 31 de maio de 2022 e, assim sucessivamente na hipótese da prorrogação prevista no 8 1º do artigo 1º. $ 2º O não cumprimento do encargo assumido no inciso 1 implicará na aplicação das seguintes penalidades: 1 — Média de postos de trabalho apurada inferior 100 (cem) e igual ou superior a 90 (noventa): multa correspondente a 5% do valor anual repassado. II - Média de postos de trabalho apurada inferior 90 (noventa ) e igual ou superior a 80 (oitenta): multa correspondente a 10% do valor anual repassado. III - Média de postos de trabalho apurada inferior 80 (oitenta ) e igual ou superior a 70 (setenta): multa correspondente a 15% do valor anual repassado. IV - Média de postos de trabalho apurada inferior 70 (setenta ) e igual ou superior a 60 (oitenta): multa correspondente a 20% do valor anual repassado. V - Média de postos de trabalho apurada inferior 60 (sessenta ) e igual ou superior a 50 (oitenta): multa correspondente a 25% do valor anual repassado, suspensão dos repasses e rescisão do Convênio. 1/2 04/10/2021 14:47 Prefeitura de Ouro Fino 8 3º O não cumprimento do encargo assumido no inciso II implicará na suspensão dos repasses e na rescisão do Convênio. 84º A aplicação das penalidades será precedida de processo administrativo, resguardados o contraditório e ampla defesa.” Art. 3ºRevogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em na data de sua publicação com efeitos financeiros retroativos a 01 de junho de 2021. Ouro Fino, 1º de Outubro de 2021. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal Publicado por: Silvana Prado de Sousa Código Identificador:8C2A94ED Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 04/10/2021. Edição 3107 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www diariomunicipal.com.br/amm-mg/ intima /hananas Hiariamunicinal com briamm-ma/materia/8C2A94ED/03AGdBa26dOoIDeOpeSJfAdDEnrVaduNmY fonmkJscc-NrZ f -LETI9UWAVODII... 2/2