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← Ouro Fino (MG)

norma nº 1815/1998

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 1815 / 1998
Date 1998-08-19
EmentaALTERA O ANEXO VI DA LEI MUNICIPAL 1.751/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2000

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 441-1078
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º andar Fone/Fax: (035) 441-2788
CEP 37570-000 - CGC nº 18.671.271/0001-34
LEI Nº 1.815/98.
FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
AUTORIZADO A ASSINAR CONVÊNIO COM
O MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA
ERRADICAÇÃO DO “AEDES AEGYPT”
| JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito do Município de Ouro Fino -
Minas Gerais faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte
lei:
[2 Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a assinar
4 convênio com o Ministério da Saúde para o combate e erradicação do AEDES
AEGYPT no Município.
| Art. 2º - Fica também o Chefe do Poder Executivo autorizado a
| contratar por tempo determinado, conforme permite a Constituição Federal/88,
recursos humanos, que serão individualmente tratados, visando a execução dos
trabalhos do PEAa, e a erradicação do EGYPT” no município, Vetor da
Dengue, Dengue Hemorrágico e da Febre Amarela
Art. 3º Revogadas as disposiç em contrário, esta lei entra
em vigor na data de sua públicação.
Ourt Fino - M.G., 19 de agosto de 1998.
JOSÉ AMÉRICO BUTI
Prefeito Municipal
GOVERNO CIDADÃO
1997 - 2000

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