| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1815 / 1998 |
| Date | 1998-08-19 |
| Ementa | ALTERA O ANEXO VI DA LEI MUNICIPAL 1.751/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2000 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 441-1078 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º andar Fone/Fax: (035) 441-2788 CEP 37570-000 - CGC nº 18.671.271/0001-34 LEI Nº 1.815/98. FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ASSINAR CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA ERRADICAÇÃO DO “AEDES AEGYPT” | JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito do Município de Ouro Fino - Minas Gerais faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei: [2 Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a assinar 4 convênio com o Ministério da Saúde para o combate e erradicação do AEDES AEGYPT no Município. | Art. 2º - Fica também o Chefe do Poder Executivo autorizado a | contratar por tempo determinado, conforme permite a Constituição Federal/88, recursos humanos, que serão individualmente tratados, visando a execução dos trabalhos do PEAa, e a erradicação do EGYPT” no município, Vetor da Dengue, Dengue Hemorrágico e da Febre Amarela Art. 3º Revogadas as disposiç em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua públicação. Ourt Fino - M.G., 19 de agosto de 1998. JOSÉ AMÉRICO BUTI Prefeito Municipal GOVERNO CIDADÃO 1997 - 2000