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← Ouro Fino (MG)

norma nº 1816/1998

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 1816 / 1998
Date 1998-08-19
EmentaAutoriza o Poder Público a conceder redução de multas, juros e correção monetária sobre impostos, taxas e contribuições de melhoria.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 441-1078
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º andar FoneiFax: (035) 441-2788
CEP 37570-000 - CGC nº 18.671.271/0001-34
LEI Nº 1.816/98.
Autoriza o Poder Público a conceder redução de multas,
juros e correção monetária sobre impostos, taxas e
contribuições de melhoria.
JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG,,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele
sanciona a seguinte lei:
ss Art. 1º - Fica o Poder Público autorizado a conceder aos contribuintes
ea que quitarem seus débitos atrasados, uma redução de 65% (sessenta e cinco por
cento) para pagamento à vista e 40% (quarenta por cento) para pagamentos
parcelados, no valor dos acréscimos moratórios, ou seja, juros, multas e correção
monetária incidentes sobre impostos, taxas e contribuições de melhoria.
o A JOSÉ AMÉRICO BUTI
Prefeito Municipal
GOVERNO CIDADÃO
1997 - 2000
.
E a: O O E sszauicinihimizmímíuuosssss.

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