| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1816 / 1998 |
| Date | 1998-08-19 |
| Ementa | Autoriza o Poder Público a conceder redução de multas, juros e correção monetária sobre impostos, taxas e contribuições de melhoria. |
| native_id | 2001 |
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