| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1816 / 1998 |
| Date | 1998-08-19 |
| Ementa | Autoriza o Poder Público a conceder redução de multas, juros e correção monetária sobre impostos, taxas e contribuições de melhoria. |
| native_id | 2001 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 441-1078 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º andar FoneiFax: (035) 441-2788 CEP 37570-000 - CGC nº 18.671.271/0001-34 LEI Nº 1.816/98. Autoriza o Poder Público a conceder redução de multas, juros e correção monetária sobre impostos, taxas e contribuições de melhoria. JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG,, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei: ss Art. 1º - Fica o Poder Público autorizado a conceder aos contribuintes ea que quitarem seus débitos atrasados, uma redução de 65% (sessenta e cinco por cento) para pagamento à vista e 40% (quarenta por cento) para pagamentos parcelados, no valor dos acréscimos moratórios, ou seja, juros, multas e correção monetária incidentes sobre impostos, taxas e contribuições de melhoria. o A JOSÉ AMÉRICO BUTI Prefeito Municipal GOVERNO CIDADÃO 1997 - 2000 . E a: O O E sszauicinihimizmímíuuosssss.