norma nº 1817/1998

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO
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| LEI Nº 1.817/98.
AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO
coM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA E
SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO
ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito do Município de Ouro Fino -
M.G., no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprova e ele
A sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a assinar
convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, com interveniência
da Secretaria de Estado da Segurança Pública de Minas Gerais;
| Art 2º - O referido convênio disporá sobre a contratação
| carcerária com o intuito de reintegrá-los à sociedade, prestando serviços de cunho
social;
isposições em contrário, esta lei entra
Ouro Fino - M.G., 02 dê setembro de 1998.
José Américo Buti
Prefeito Municipal
GOVERNO CIDANÃO
1997 - 2000