| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1818 / 1998 |
| Date | 1998-09-29 |
| Ementa | Abre crédito especial para repasse de verbas às Entidades conveniadas ao C.M.A.S. e dá outras providências. |
| native_id | 2003 |
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" PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 441-1078 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º andar Fone/Fax: (035) 441-2788 CEP 37570-000 - CGC nº 18.671.271/0001-34 LEI Nº 1.818/98. Abre crédito especial para repasse de verbas às Entidades conveniadas ao CM.A.S. e dá outras providências. JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito do Município de Ouro Fino - M.G., no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Fica aberto o seguinte crédito especial para repasse de recursos às entidades, Educandário São José e Escola Profissionalizante Esperança e Vida, conforme dotações orçamentárias abaixo: 01 PREFEITURA MUNICIPAL 1 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL 01 AÇÃO COMUNITÁRIA 15 ASSISTENCIA E PREVIDÊNCIA 81 ASSISTENCIA 487 ASSISTENCIA COMUNITÁRIA 4.047 APOIO FINANCEIRO À ESCOLA PROFISSIONALIZANTE ESPERANÇA E VIDA 4.048 APOIO FINANCEIRO AO EDUCANDÁRIO SÃO JOSÉ Art. 2º - Para suprir a dotação orçamentária acima, será usado como recurso o convênio firmado com o Fundo Nacional de Assistência Social, sta DENVÉDNIO PAC... cssesnsrrcrcercensssioensvceraressgasea R$ 700,00 TOTAL .sccecesesenenenenensnescereserenesenesencacnrararasosasosesesesesenesereseso nene sonsasosns asas aces esesememememenemenees R$ 700,00 GOVERNO CIDADÃO 1997 - 2000 ate qo a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 441-1078 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º andar FonelFax: (035) 441-2788 CEP 37570-000 - CGC nº 18.671.271/0001-34 Art. 3º - Fica autorizado a suplementar através de decretos, as dotações orçamentárias acima, conforme a vinda de novos recursos da Secretaria de Assistência Social e MPAS. - evogadas disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data dé sua publicação. A Ouro Fino - M.G., 29 de setambro de 1998 JOSÉ AMÉRICO BUTI Prefeito Municipal GOVERNO CIDADÃO 1997 - 2000