norma nº 1819/1998

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO
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LEI Nº 1.819/98.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA AÇÃO DE
COMBATE E CONTROLE DA DENGUE.
JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito do Município de Ouro Fino -
M.G., no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e
ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
especial para combate e controle da dengue, conforme dotação orçamentária abaixo
e lei autorizativa de nº 1.815/98.
01 Prefeitura Municipal
08 Departamento Municipal de Saúde /Saneamento
02 Unidade de Assistência Médica e Sanitária
13 Saúde e Saneamento
428 Assistência Médica e Sanitária
2.064 Ação de combate e controle da dengue
3.1.2.0 Material de consumo ................eses R$ 8.372,10
3.1.3.2 Outros serviços e encargos
31.821 Passos Física ..seiceemneseorcserosensesanto R$ 25.116,30
A cassio es csoscossaiiiiircres or cconasonr api R$ 33.488,40
Art. 2º - Como recursos para suprir as dotações orçamentárias acima será
usado o crédito do convênio de combate a dengue de nº 1.231/98 no valor de
27.907,00 e anulação da dotação orçamentária de nº 1057316-1026 infra-estrutura,
º const. Casas pop. e conj. Habit. 411000 no valor de R$ 5.581,40.
Art. 3º - Revogadas as disposições em“çontrário, esta lei entra em vigor na
data de sua publicação.
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GOVERNO CIDADÃO
1997 - 2000