norma nº 1822/1998

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FoneiFax: (035) 441-1078
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º andar Fone/Fax: (035) 441-2788
CEP 37570-000 - CGC nº 18.671.271/0001-34
LEI Nº 1.822/98.
Autoriza a abertura de Crédito Especial para a
construção de Terminal Rodoviário Urbano e dá
outras providências.
José Américo Buti, Prefeito do Município de Ouro Fino - Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova
e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a construir um
Terminal Rodoviário para ponto de estudantes em área central da cidade.
Art. 2º - O referido Terminal Rodoviário se dará de acordo com a
e dotação orçamentária abaixo:
01 - Prefeitura Municipal
09 - Departamento Municipal de Obras e Transportes
11 - Terminal Rodoviário
16 - Transporte
88 - Transporte Rodoviário
532 - Terminais Rodoviários
1.088 - Construção de Terminal Rodoviário
410 Obras é Instalogll: cupss..o.o cssss eso suereietsionesoromemsiora R$ 5.000,00
Art. 3º - Para suprir a dotação acima mencionada será anulada a
| seguinte dotação orçamentária:
01 - Prefeitura Municipal
04 - Departamento Municipal de Indústria e Comércio
01- Promoção Industri
7
/ Art. 4º - Revogadas as disposigões em contrário, esta lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Ouro Fino -
JOSÉ e asciniçd >
Prefeito Municipal
GOVERNO CIDADÃO
1997 - 2000