norma nº 1823/1998

- PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO
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CEP 37570-000 - CGC nº 18.671.271/0001-34
LEI Nº 1.823/98.
Autoriza a abertura de crédito especial para
construção do Pronto Socorro Municipal e dá
outras providências.
José Américo Buti, Prefeito do Município de Ouro Fino - Minas Gerais,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto o seguinte crédito especial para construção do
Pronto Socorro Municipal.
Art. 2º - Para a construção do Pronto Socorro Municipal será aberta a
h E] seguinte dotação orçamentária:
01 - Prefeitura Municipal
08 - Departamento Municipal de Saúde /Saneamento
02 - Unidade de Assistência Médica e Sanitária
13 - Saúde e Saneamento
428 - Assistência Médica e Sanitária
1.087 - Construção de Pronto Socorro
4110 - Obras e Instalações ...................ceseeeemessereeases R$ 6.716,41
Art. 3º - Para suprir a abertura da dotação orçamentária acima será
usada como fonte de recurso o convênio firmado com a Secretaria de Saúde:
17600208 FDOONDO ....esirossaginsinecsr R$ 6.716,41
4º - Fica o poder executivo autorizado a suprir as dotações acima
e através de decreto na vinda de novos recutsos oriundos do mesmo convênio.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário esta lei entra em vigor
na datá de sua publicação.
Ouro Fino - M.G., 04 de Hovembro de 1998.
A
| JOSÉ AMÉRICO BUTI
| Prefeito Municipal
GOVERNO CIDADÃO
1997 - 2000