norma nº 1828/1998

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à PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 441-1078
SEDE || - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º andar FoneiFax: (035) 441-2788
CEP 37570-000 - CGC nº 18.671.271/0001-34
LEI Nº 1.828/98
Autoriza a abertura de crédito especial
para reforma e ampliação de 06 (seis)
Escolas Municipais.
JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito do Município de Ouro Fino - Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova
e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto o seguinte crédito especial para reforma e
ampliação de 06 (seis) Escolas municipais.
Art. 2º - Para a reforma e ampliação de 06 (seis) Escolas Municipais
será aberta a seguinte dotação orçamentária:
01- Prefeitura Municipal
07- Departamento Municipal de Educação
04- Ensino Fundamental
08- Educação e Cultura
42- Ensino Fundamental
188-Ensino regular
1.089-Reforma e ampliação de Escolas Municipais Convênio FNDE n. 10170/97
4110- Obras e instalações ................... R$ 124.995,48
Art. 3º. Para suprir a abertura da dotação orçamentária acima será
usada como fonte de recurso:
17600106 - Convênio FNDE 10170/97 ................. R$ 100.000,00
01- Prefeitura Municipal
10 - Depto. Mun. de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer
06 - Turismo
365 - Promoção do Turismo
2.027 - Apoio Financeiro as Festas Populares e Tradicionais
3132 - Outros Serviços e Encargos ................. R$ 24.995,48
Art. 4º. - Fica o poder executivo autorizado a suprir as dotações acima
através de decreto na vinda de novos recursos oriundos do mesmo convênio.
1997 - 2000
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO need
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| Art. 5º. - Revogadas as
na data de sua publicação, cóm efeitos
ições em contrário esta lei entra em vigor
ivos, a partir de 03 de novembro de
Ouro Fino - MG, 04 de dezembro de 1998
JOSÉ AMÉRICO BUTI
Em P Prefeito Municipal
1997 - 2000