norma nº 1829/1998

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 441-1078
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º andar Fone/Fax: (035) 441-2788
CEP 37570-000 - CGC nº 18.671.271/0001-34
LEI No. 1.829/98
Estima a receita e fixa a despesa da Caixa
Beneficiária de Ouro Fino, Estado de Minas
Gerais - CABOF, para o exercício financeiro de
1999,
JOSÉ AMÉRICO BUT, Prefeito do Município de Ouro Fino - Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele
sanciona a seguinte lei:
» Art. 1º. - A Receita da CABOF para o exercício financeiro de 1999 é
ada em R$ 1.500.000,00 (HUM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS);
Art. 2º. - A receita será realizada por Receita patrimonial (renda de
aplicações financeiras), transferencias intragovernamentais (Município, referente as partes
-da empresa e descontos em folhas das quotas de previdência), e outras Receitas Correntes,
de acordo com a discriminação abaixo:
RECEITAS
ESPECIFICAÇÃO R$ R$
RECEITAS CORRENTES 1.450.000,00
i RECEITA PATRIMONIAL 570.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 862.000,00
OUTRAS RECEITAS 18.000,00
RECEITAS DE CAPITAL 50.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS 50.000,00
TOTAL RECEITAS ORÇAMENTÁRIA 1.500.000,00
1997 - 2000
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Art. 3º. - À despesa da CABOF para o exercício financeiro de 1999 é
fixada em R$ 1.500.000,00 (HUM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS), discriminadas
pelas funções de Governo e Unidades Orçamentárias, conforme discriminação seguintes:
DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO
ESPECIFICAÇÃO R$ R$
Ba Despes-s Correntes 665.180,00
2- Despesas de Capital 220.000,00 885.180,00
5- RESERVA DE CONTINGÊNCIA 614.820,00
TOTAL DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS 1.500.000,00
DESPESAS POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
| EsPrciricAção R$ R$
1- Conselho Administrativo 14.600,00
2- Divisão Adm. e Finanças 317.000,00
3- Divisão Prev. Municipal 103.580,00
4- Fundo Aposent. e Pensões 450.000,00 885.180,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 614.820,00
TOTAL DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS 1.500.000,00
GOVERNO CIDADÃO
1997 - 2000
nene
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Art. 4º. - Integram a presente Lei os quadros anexos constantes da Lei
Federal no. 4.320/64 e Legislação posteriores vigentes;
Art. 5º. - Fica o Executivo Municipal autorizado a anular,
parcialmente ou totalmente, dotações do presente Orçamento como recursos da abertura de
créditos suplementares até o limite de 30% (TRINTA POR CENTO);
Art. 6º. - Fica a CABOF autorizada a utilizar do superávit financeiro
e do excesso de arrecadação a serem verificadas, de acordo com o disposto nos artigos 42 e
43 da Lei no. 4.320/64, como recursos por abertura de crédito suplementares as dotações do
presente Orçamento-programa;
Art. 7º. - Fica a CABOF autorizada a realizar as despesas correntes,
constantes do presente orçamento-programa;
asno Art. 8º. - Esta Lei entrara em vigor a partir de 1º. de janeiro de 1999;
JOSÉ AMÉRICO BU
Prefeito Municipal