norma nº 1831/1998

| PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO |
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LEI No. 1.831/98
E “Estima a receita e fixa a Despesa do departamento Municipal
Autônomo de Água e Esgoto, para o Exercício Financeiro de 1999”.
O Prefeito do Município de Ouro Fino-MG, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal aprova e ele sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º. - O Orçamento de Departamento Municipal Autônomo de
| Água e Esgoto para o Exercício de 1999 estima a receita em R$ 1.278.440,00 (Hum
| milhão duzentos e setenta e oito mil quatrocentos e quarenta reais) e fixa a despesa em
[1] igual importância.
| Art. 2º. - A receita será realizada mediante arrecadação de tarifas,
rendas e outras receitas na forma da legislação em vigor, observando O seguinte
desdobramento:
1.0- RECEITAS CORRENTES R$ 1.268.968,00
1.3- Rec. Patrimonial 157.867,20
1.5- Rec. Industrial 896.476,80
1.7- Transf. Correntes 11.240,00
1.9- Outras Rec. Correntes 203.384,00
1.2- RECEITAS DE CAPITAL R$ 9.472,00
[] 2.2- Alienação de bens 4.224,00
2.4- Transf. de Capital 5.248,00
2.5- Outras Rec. de Capital -
TOTAL DA RECEITA ESTIMADA ....................iiiteseseeenesrenemeenes 1.278.440,00
Art. 3º. - A despesa será realizada de acordo com a programação
nos quadros anexos, distribuída por categorias econômicas e ainda segundo a
necessidade de investimentos e custeio da operação e manutenção do sistema de água e
esgoto.
3.0- DESPESAS CORRENTES 882.840,00
3.1- Despesas de Custeio 874.520,00
3.2- Transf. Correntes 8.320,00 q
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4.0- DESPESAS DE CAPITAL 395.600,00
4.1- Investimentos 391.760,00
| 4.2- Inversões Financeiras 3.840,00
4.3- Transf. de Capital -
PERDE ININPESA FIXADA ne 1.278.440,00
|
| Art. 4º. - Durante a execução orçamentária, fica o Poder
| Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares até o limite de 30% (trinta por
| cento) da Despesa fixada nesta Lei, para reforçar dotações que se tornarem
| insuficientes podendo para tanto:
- Anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias
| e conforme disposto no item III, parágrafo 1º. , art. 43 da Lei Federal no. 4.320/64.
| Art. 5º. - Esta Lei entra em vigor em 1º. de Janeiro de
1999, revogando-se as disposições em ário-