norma nº 1832/1998

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“PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 441-1078
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º andar Fone/Fax: (035) 441-2788
CEP 37570-000 - CGC nº 18.671.271/0001-34
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CHARITAS
PN D
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E per Psi
LEI 1.832/98
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município
para o Exercício de 1999.
JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito do Município de
Ouro Fino-MG, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal
aprova e ele sanciona a seguinte lei:
Artigo 1º. - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa
do Município para o exercício de 1999 em R$ 15.578.440,00 (quinze milhões,
quinhentos e setenta e oito mil e quatrocentos e quarenta reais), conforme
quadros demonstrativos abaixo:
º Parágrafo primeiro - Discriminação da Receita
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 12.800.000,00
RECEITAS CORRENTES 9.535.500,00
RECEITA TRIBUTÁRIA ' 1.153.000,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 0,00
RECEITA PATRIMONIAL 43.000,00
RECEITA AGROPECUARIA 0,00
RECEITA INDUSTRIAL 0,00
RECEITA DE SERVIÇOS 50.000,00
TRANSFERENCIAS CORRENTES 7.574.500,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 715.000,00
o RECEITAS DE CAPITAL 3.264.500,00
OPERAÇÕES DE CREDITO 1.300.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS 53.300,00
AMORTIZAÇÃO DE EMPRESTIMOS 0,00
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 1.911.200,00
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 0,00
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 2.778.440,00
DEMMAE 1.278.440,00
CABOF 1.500.000,00
TOTAL GERAL DAS RECEITAS 15.578.440,00
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à PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO
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Parágrafo segundo - Discriminação de Despesas por
Funções, deduzidas as Transferências Intragovernamentais.
FUNÇÕES DE GOVERNO ADM. DIRETA TRANSFER. ADM. INDIRETA
CÂMARA E FUNDO
01 LEGISLATIVA
475.000,00 475.000,00 475.000,00
02 JUDICIÁRIA 0,00 0,00 0,00
03 ADMINISTRAÇÃO
E PLANEJAMENTO | 2.241.500,00 0,00 0,00
04 AGRICULTURA 63.000,00 0,00 0,00
05 COMUNICAÇÕES 72.500,00 0,00 0,00
06 DEFESA NACIONAL
e E SEGURANÇA PÚBLICA 76.500,00 0,00 0,00
07 DESENVOLVIMENTO
REGIONAL 0,00 0,00 0,00
08 EDUCAÇÃO E
CULTURA 3.727.000,00 0,00 0,00
09 ENERGIA E
RECURSOS MINERAIS 17.000,00 0,00 0,00
10 HABITAÇÃO E
URBANISMO 1.952.000,00 0,00 0,00
11 INDUSTRIA,
COMÉRCIO E
SERVIÇOS 209.500,00 0,00 0,00
12 RELAÇÕES
EXTERIORES 0,00 0,00 0,00
| 13 SAUDE E
SANEAMENTO 2.605.000,00 0,00 0,00
Es 14 TRABALHO 0,00 0,00 1.278.440,00
15 ASSISTÊNCIA E
PREVIDÊNCIA 722.500,00 0,00 1.500.000,00
16 TRANSPORTES 638.500,00 0,00 0,00
RESERVA DE
CONTINGÊNCIA 0,00 0,00 0,00
TOTAL
12.800.000,00 475.000,00 3.253.440,00
TOTAL GERAL DAS DESPESAS 15.578.440,0(
CO) as
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO ne
Parágrafo terceiro - Discriminação da Despesa por unidades
Orçamentárias, deduzidas as transferências intragovernamentais:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01 PREFEITURA MUNICIPAL
12.325.000,00
12.325.000,00
01 GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS 329.000,00
02 PROCURADORIA E CONSULTORIA JURÍDICA 65.000,00
| 03 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINIS-
| TRAÇÃO GERAL 813.000,00
| 04 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE INDUSTRIA
| E COMÉRCIO 74.500,00
05 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DA FAZENDA 317.500,00
06 DEPTO MUN. DE DESENVOL. RURAL E
MEIO AMBIENTE 774.000,00
07 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 3.639.500,00
08 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAUDE/
| SANEAMENTO 1.770.000,00
| 09 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS E
TRANSPORTES 2.892.500,00
10 DEPTO. MUN. DE CULTURA, TURISMO,
ESPORTE E LAZER 619.500,00
11 DEPART. MUN. DE AÇÃO COMUNITÁRIA
E ASSIST. SOCIAL 287.500,00
12 ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL DE CRISOLIA 44.000,00
| 13 ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL DE SÃO JOSE
| DO MATO DENTRO 44.000,00
14 ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO 655.000,00
ADM. INDIRETA, CÂMARA E FUNDOS MUNICIPAIS
AUTONOMOS 3.253.440,00
CÂMARA MUNICIPAL 475.000,00
DEMMAE 1.278.440,00
CABOF 1.500.000,00
TOTAL GERAL DAS DESPESAS
15.578.440,00
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E cnáid é gti aos a Coisa E o
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Artigo 2º. - Ficam os órgãos da Administração Direta e
Indireta, inclusive os Fundos Municipais, autorizados a:
A) Realizar operações de crédito por antecipação de receita
até o limite das despesas do capital nos termos do art. 3º. da Resolução Federal
69/95;
B) Efetuar suplementações às dotações orçamentárias até O
limite de 30% (trinta por cento) do montante dos respectivos orçamentos,
utilizando-se dos recursos estabelecidos no Art. 43 da Lei Federal 4320/64;
C) Utilizar o saldo previsto da Reserva de Contingência,
como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais.
Artigo 3º. - Revogadas osições em contrário, esta lei
JOSÉ AMÉRICO BUTI
Prefeito Municipal
“PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO