norma nº 1836/1998

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LEI No. 1836/98
CRIA ÁREA PARA “ZONA AZUL” NO CENTRO DA
CIDADE.
Prefeito do Município de Ouro Fino-MG, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. - Fica criada na parte central da cidade de Ouro
Fino, uma área para estacionamento de veículos, denominada “Zona Azul”.
Art. 2º. - A regulamentação para o funcionamento da área
denominada “zona azul” e a determinação da área que será atingida serão feitas pelo
Poder Executivo, através da Comissão de Trânsito, que a implantará utilizando os
serviços da “Guarda Mirim Tarcila Gomes”, revertendo à esta os recursos da
arrecadação.
Art. 3º. - Revogadas as disposições em contrário esta lei
entra em vigor na data de sua publicação.
| Ouro Fino-MG, 09 de dezembro de 1.998
Po
Prefeito Municipal