norma nº 1837/1998

Câmara Municipal de Ouro Fino
Av. Cyro Gonçalves, 173 - Ouro Fino M.G.
Telefax: (035) 441-1489 - CEP: 37570-000
LEI Nº 1837
FIXA OS SUBSIDIOS DOS DETENTORES DE
MANDATOS ELETIVOS E DÁ OUTRAS PROVI-
DENCIAS.
o Presidente da Câmara Municipal de Ouro
Fino, de acordo com a Emenda Constitucional nº 19, de 05 de junho
de 1998, e em observância ao que dispõe o artigo 47, parágrafo 8º
da Lei Orgânica Municipal de Ouro Fino, PROMULGA a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Os subsídios mensais dos Agentes Políticos e Assesso-
res do Poder Legislativo de Ouro Fino/MG são os
seguintes:
ET - Vereador Presidente. .........c.ccesrcscros R$ 1.966,66
II - Vereador........ RO Dm
TiT - hesaapór Jurídico..pasi...... PR 700,00
PARÁGRAFO UNICO: A reunião realizada em Sessão Legis-
lativa Extraordinária será
remunerada ao valor de R$ 100,00, para cada Vereador, vedado o
pagamento de parcela indenizatória em valor superior ao do
subsídios mensal.
ARTIGO 2º - Os subsídios mensais dos Agentes Políticos do Poder
Executivo Municipal de Ouro Fino/MG são os seguintes:
7 - Prefeito Municipal .s.... scores +. RODAS AO
E e VigerPreteito.. caps css cris MD DANOS,
Câmara Municipal de Ouro Fino
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Telefax: (035) 441-1489 - CEP: 37570-000
ARTIGO 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei corre-
rão por conta das dotações próprias consignadas no
orçamento dos Poderes Executivo e Legislativo.
a ARTIGO 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor a partir de 01.01.99.
OURO FINO, 29 DE DEZEMBRO DE 1998
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tvER. ANTONIO GALVÃO FORTES DA SILVA
PRESIDENTE