| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1839 / 1999 |
| Date | 1999-01-08 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei 1837/98. |
| native_id | 2024 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 441-1078 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º andar Fone/Fax: (035) 441-2788 CEP 37570-000 - CGC nº 18.671.271/0001-34 LEI 1.839/99 Altera dispositivos da Lei 1837/98 JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito do Município de Ouro Fino-MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º. - O parágrafo único do artigo 1º. da Lei Municipal no. 1837/98 passa a vigorar com a seguinte redação: Mio 1º maias es isasces, mai rtiçã a nar Parágrafo único: A reunião realizada em Sessão | Legislativa Extraordinária não será remunerada. Artigo 2º. - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 1999. Po Pu | Ouró Fino-MG, 08 de janeiro de 1999 / JOSÉ AMÉRICO BUTI Prefeito Municipal