norma nº 1841/1999

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO
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LEI 1.841/99
Transfere a Creche Santo Antonio de
propriedade da Província dos Capuchinhos de
Minas Gerais para a Prefeitura do Município
de Ouro Fino-MG.
JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito do Município de
Ouro Fino-MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprova e ele sanciona a seguinte lei:
hd Artigo 1º. - A Creche Santo Antonio de propriedade da
PROCAMIG - Província dos Capuchinhos de Minas Gerais - passa a pertencer à
Prefeitura do Município de Ouro Fino-MG.
Artigo 2º. - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, MG, 11 de janeiro de 1999.