norma nº 1842/1999

E PPP DO ORDER TR T
à PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO |
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FoneilFax: (035) 441-1078
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º andar Fone/Fax: (035) 441-2788
CEP 37570-000 - CGC nº 18.671.271/0001-34
LEI 1.842 /99
Autoriza a suplementação de crédito
orçamentário.
JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito do Município de Ouro
Fino-MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprova e ele sanciona a seguinte lei:
o Artigo 1º. - Fica o poder executivo autorizado a abrir crédito
suplementar conforme especificação abaixo:
UNIDADE- 07 Departamento Municipal de Educação
SUB-UNIDADE- 04 Ensino Fundamental
FUNÇÃO- 08 Educação e cultura
PROGRAMA- 42 Ensino Fundamental
SUB-PROGRAMA- 188 Ensino Regular
Projeto / atividade - 2.063 - Transferência do Fundo Estadual de
Ensino Fundamental
Elemento - 3222 - transferência a Estados e ao Distrito Federal ............. R$ 220.000,00
DO osso cer secoro oia no no co R$ 220.000,00
o Art. 2º, - Como recurso a abertura do referido crédito
suplementar fica autorizada a anulação parcial da seguinte dotação:
UNIDADE- Departamento Municipal de obras e transportes
SUB-UNIDADE- Abastecimento de água
FUNÇÃO- 13 saúde e saneamento
PROGRAMA- 76 saneamento
SUB-PROGRAMA- 447 abastecimento de água
Projeto /atividade- 1.038- Const. de rede de abast. de água - zona rural e urbana
Elemento- 4110- Obras e instalações....................cceeeereeesmereesesas R$ 220.000,00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 441-1078
SEDE |! - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º andar Fone/Fax: (035) 441-2788
CEP 37570-000 - CGC nº 18.671.271/0001-34
Art. 3º. - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra
em vigor na data de sua publicação.
OURO FINO, MG, 11 de janeiro| de 1999