| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1843 / 1999 |
| Date | 1999-01-11 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento vigente. |
| native_id | 2028 |
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rem n» 7 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 441 -1078 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º andar Fone/Fax: (035) 441-2788 CEP 37570-000 - CGC nº 18.671.271/0001-34 LEI 1.843 /99 Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento vigente. JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito do Município de Ouro Fino-MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei: Artigo 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a 1 abrir crédito especial conforme especificação abaixo: 11- Departamento Municipal de Ação Comunitária 01- Ação Comunitária 15- Assistência e Previdência 81- Assistência 483- Assistência ao menor 2.069- Manutenção do Programa Brasil Criança cidada/NAIOF 3120- Material de Consumo ..............seesesene R$ 5.400,00 11.02.08.41.185.2070-Manutenção do serviço de ação continuada 3120- Material de consumo ..............cee R$ 21.000,00 3132- Outros serviços e encargos................. R$ 3.508,80 hd 0 RAR R$ 29.908,80 Artigo 2º. - Como recurso do referido crédito especial fica autorizada a anulação parcial da seguinte dotação: 01- Gabinete do Prefeito 03- Administração e planejamento 07- Administração 020- Supervisão e Coordenação Superior 2.001- Coordenação do Gabinete do Prefeito Na. ssmal Ciulbiiienseosseees R$ 4.908,80 TT iii ias 6 isso db pda ás ca ÁCIDA 2d gi a aii id ds à PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 441-1078 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º andar FoneiFax: (035) 441-2788 CEP 37570-000 - CGC nº 18.671.271/0001-34 02- Procuradoria e Consultoria Jurídica 01- Procuradoria Geral 03- Administração e Planejamento 07- Administração 021- Administração Geral 2002- Coordenação e operação do Serviço Jurídico SE ti Penmosl: Ciydl osmose sonmrssceressntiastoronçd R$ 10.000,00 05- Departamento Municipal da Fazenda 01- Divisão de Cadastro e Tributação 03- Administração e planejamento 08- Administração financeira 030- Administração de receitas e 2.006- Funcionamento dos Serviços Tributários 3111 - Pessoal Civil .......cecerecrececeseenensas R$ 15.000,00 | 7 RADAR NR R$ 29.908,80 Art. 3º, - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicaçã OURC INO, MG, 11 de janeirg de 1999 JOSÉ AMÉRICO BUTI Prefeito Municipal