| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1844 / 1999 |
| Date | 1999-01-11 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento vigente. |
| native_id | 2029 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FoneiFax: (035) 441-1078 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º andar Fone/Fax: (035) 441-2788 CEP 37570-000 - CGC nº 18.671.271/0001-34 LEI 1.844 /99 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito do Município de Ouro Fino-MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no Departamento Municipal de Educação conforme especificação abaixo: Unidade 07 - Departamento Municipal de Educação Sub-Unidade 08 - Convênio FUNDEF - Municipalização Função 08 - Educação e Cultura Programa 42 - Ensino Fundamental Subprograma 188 - Ensino Regular Projeto/ Atividade: 2.065 - Manutenção Convênio S.E.E. - FUNDEF - Municipalização Elemento: - 3111.00 - Pessoal Civil..............eccseeeesessesse R$ 3.000,00 - 3113.00 - Obrigações Patronais .................. R$ 1.000,00 - 3120.00 - Material de Consumo. R$ 1.500,00 - 3132.00 - Outros Serviços ....... R$ 1.500,00 - 3253.00 - Salário Família............. seems R$ 500,00 Projeto / Atividade: 2.066 - Manutenção de Pessoal Docente - Conv. S.E.E. - FUNDEF - Municipalização Elemento: - 3111.00 - Pessoal Civil............. - 3113.00 - Obrigações Patronais.. R$ 3.000,00 - 3253.00 - Salário Família...........eeeemenserseess R$ 1.500,00 Unidade: 07- Departamento Municipal de Educação Sub-Unidade: 09- Fundo Manutenção e Desenvolvimento do Ens. Fundamental Função: 08- Educação e Cultura Programa: 42- Ensino Fundamental Subprograma: 188- Ensino Regular a” | | | à PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FoneiFax: (035) 441-1078 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º andar Fone/Fax: (035) 441-2788 CEP 37570-000 - CGC nº 18.671.271/0001-34 Projeto / Atividade: 2.067 - Manutenção Transferência do FUNDEF Elemento: 3111.00 - Pessoal Civil ..............sccessersecemseeeeses R$ 15.000,00 3113.00 - Obrigações Patronais. - R$ 2.000,00 3253.00 - Salário Família.............ecsecseceessesesesses R$ 500,00 Projeto/ Atividade: 2.068 - Manutenção de Pessoal Docente - FUNDEF Elemento: 3111.00 - Pessoal Civil ..............cceeerereeeser R$ 102.000,00 3113.00 - Obrigações Patronais «e R$ 8.000,00 3253.00 - Salário Família..............eeseess R$ 500,00 E TOTAL: R$ 170.000,00 Art. 2º. - Como recurso à abertura do referido crédito especial fica autorizada a anulação parcial da seguinte dotação: Unidade: 9.000,00 - Reserva de contingência FC 999 R$ 2.150,00 Unidade: 01.03.02 - Telefonia 4.1.2.0.00 - Equip. e Material Permanente FC 018 R$ 2.000,00 | Unidade: 01.07.06 - Ensino Supletivo 3.1,1.1.00 - Pessoal Civil FC 090 R$ 2.000,00 3.1.2.0.00 - Mat. de Consumo FC 091 R$ 1.000,00 Unidade: 01.08.01 - Unidade de Nutrição ES 3.1.2.0.00 - Mat. de Consumo FC 100 R$ 1.500,00 3.1.3.2.00 - Out. Serv. E Encargos FC 101 R$ 1.000,00 Unidade: 01.08.02 - Unidade de Assistência Médica e Sanitária 3.1.1.1.00 - Pessoal Civil FC 107 R$ 35.000,00 Unidade: 01.09.01 - Habitações Urbanas 3.1.2.0.00 - Mat. de Consumo FC 116 R$ 2.000,00 Unidade: 01.10.06 - Turismo 3.1.2.0.00 - Mat. de Consumo FC 197 R$ 2.000,00 Unidade: 01.04.01 - Promoção Industrial 3.1.1.1.00 - Pessoal Civil FC031 R$ 7.000,00 (CL At PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 441-1078 SEDE || - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º andar Fone/Fax: (035) 441-2788 CEP 37570-000 - CGC nº 18.671.271/0001-34 Unidade: 01.05.04 - Divisão de Tesouraria 3.1.1.1.00- Pessoal Civil FC 042 R$ 3.000,00 Unidade: 01.06.03 - Estradas Vicinais 3.1.1.1.00- Pessoal Civil FC 055 R$ 15.000,00 Unidade: 01.07.04 - Ensino Fundamental 4.1.1.0.00 - Obras e Instalações EC 071 R$ 10.000,00 4.1.1.0.00 - Obras e Instalações FC 072 R$ 4.000,00 4.1.2.0.00 - Equip. e Material Permanente FC 073 R$ 5.000,00 3.1.2.0.0 0 - Mat. de Consumo FC 077 R$ 10.000,00 unidade: 01.09.07 - Serviços de TV . 4.1.1.0.00 - Obras e instalações FC 142 R$ 1.000,00 4.1.2.0.00 - Equip. e Mat. Permanente FC 143 R$ 1.000,00 3.1.1.1.00 - Pessoal Civil FC 144 R$ 3.000,00 | 3.1.2.0.00 - Mat. de Consumo FC 145 R$ 1.000,00 Unidade: 01.09.08 - Abastecimento de Água 4.1.2.0.00 - Equip. e Mat. Permanente FC 148 R$ 5.000,00 | 3.1.1.2.00 - Subvenções economicas FC 149 R$ 1.000,00 | Unidade: 01.09.09 - Serviços de Saneamento Geral 4.1.1.0.00 - Obras e Instalações FC 150 R$ 1.000,00 4.1.1.0.00 - Obras e Instalações FC151 R$ 1.000,00 + Unidade: 01.09.10 - Serviços Transportes Aéreos 3.1.1.1.00 - Pessoal Civil FC 153 R$ 2.000,00 | 3.1.2.0.00 - Mat. de Consumo FC 154 R$ 1.000,00 | 3.1.3.2.00 - Out. Serv. Encargos FC 155 R$ 1.000,00 | | Unidade: 01.09.11 - Terminal Rodoviário 4.1.2.0.00 - Equip. e Mat. Permanente FC 156 R$ 2.000,00 4.1.1.0.00 - Obras e Instalações FC 157 R$ 4.000,00 Unidade: 01.10.02 - Desporto Amador 4.1.1.0.00 - Obras e Instalações EC 168 R$ 3.000,00 Unidade: 01.10.03 - Centros Recreativos e Desportivos 4.1.2.0.00 - Equip. e Mat. Permanente FC 178 R$ 2.000,00 4.1.1.0.00 - Obras e Instalações FC 179 R$ 5.000,00 4.1.1.0.00 - Obras e Instalações FC 182 R$ 5.000,00 O - PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 441-1078 SEDE ll - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º andar Fone/Fax: (035) 441-2788 CEP 37570-000 - CGC nº 18.671.271/0001-34 Unidade: 01.10.06 - Turismo 3,1.3.2.00 - Out. Serv. e Encargos FC 198 R$ 3.000,00 3.2.5.9.00 - Outras Transferências a Pessoas FC 199 R$ 2.000,00 3.2.3.2.00 - Out. Serv. e Encargos FC 272 R$ 25.350,00 TOTAL A SER ANULADO: R$ 170.000,00 Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º. Esta Lei en data de sua publicação. ro Fino-MG, 11 de janeiro qe 1999 Prefeito Municipal