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norma nº 2997/2021

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2997 / 2021
Date 2021-12-16
EmentaDispõe sobre a divulgação dos direitos da pessoa portadora de câncer e dá outras providências
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
LEI Nº 2.997/ 2021
Dispõe sobre a divulgação dos direitos da pessoa
portadora de câncer e dá outras providências
A Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder
Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Os hospitais, clínicas, consultórios e demais estabelecimentos privados de
saúde, no Município de Ouro Fino, deverão afixar aviso impresso, em local visível e de fácil
visualização, contendo as seguintes informações:
“PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER), CONHEÇA SEUS DIREITOS:
a) aposentadoria por invalidez;
b) auxílio-doença;
c) isenção de imposto de renda nos proventos de aposentadoria;
d) quitação de financiamento da casa própria (se houver cláusula no contrato);
e) saque do FGTS; a
f) saque do PIS/PASEP.”
Art. 2º Deverá, constar em todas as formas de divulgação adotadas à partir desta, a
seguinte informação: . 4 —=
"DISQUE SAÚDE: 0800-61-1997 OU 136".
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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nad Henrique Rossi Wolf
Ouro Fino, 16 de Dezembro de 2021.
Prefeito Municipal
17/12/2021 10:28
Prefeitura de Ouro Fino
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
e
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
LEI Nº 2.997/ 2021
Dispõe sobre a divulgação dos direitos da
pessoa portadora de câncer e dá outras
providências
A Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais,
aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º Os hospitais, clínicas, consultórios e demais
estabelecimentos privados de saúde, no Município de Ouro
Fino, deverão afixar aviso impresso, em local visível e de fácil
visualização, contendo as seguintes informações:
“PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER),
CONHEÇA SEUS DIREITOS:
a) aposentadoria por invalidez;
b) auxílio-doença;
c) isenção de imposto de renda nos proventos de aposentadoria;
d) quitação de financiamento da casa própria (se houver
cláusula no contrato);
e) saque do FGTS;
f) saque do PIS/PASEP”
Art. 2º Deverá, constar em todas as formas de divulgação
adotadas à partir desta, a seguinte informação:
"DISQUE SAÚDE: 0800-61-1997 OU 136".
Art. 3º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 16 de Dezembro de 2021.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
Publicado por:
- Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:FAD12DF8
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 17/12/2021. Edição 3158
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www .diariomunicipal.com.br/amm-mg/
https:/Mmww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/FAD12DF8/03AGdBq26V9HaeF| P378eJ. Yj1SboilRPyISkZLo-olXzrrLKjPGAKrRpjpuFBDPC... 1/1

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