| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2997 / 2021 |
| Date | 2021-12-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a divulgação dos direitos da pessoa portadora de câncer e dá outras providências |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 LEI Nº 2.997/ 2021 Dispõe sobre a divulgação dos direitos da pessoa portadora de câncer e dá outras providências A Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Os hospitais, clínicas, consultórios e demais estabelecimentos privados de saúde, no Município de Ouro Fino, deverão afixar aviso impresso, em local visível e de fácil visualização, contendo as seguintes informações: “PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER), CONHEÇA SEUS DIREITOS: a) aposentadoria por invalidez; b) auxílio-doença; c) isenção de imposto de renda nos proventos de aposentadoria; d) quitação de financiamento da casa própria (se houver cláusula no contrato); e) saque do FGTS; a f) saque do PIS/PASEP.” Art. 2º Deverá, constar em todas as formas de divulgação adotadas à partir desta, a seguinte informação: . 4 —= "DISQUE SAÚDE: 0800-61-1997 OU 136". Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. l nad Henrique Rossi Wolf Ouro Fino, 16 de Dezembro de 2021. Prefeito Municipal 17/12/2021 10:28 Prefeitura de Ouro Fino ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE OURO FINO e PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEGISLAÇÃO MUNICIPAL LEI Nº 2.997/ 2021 Dispõe sobre a divulgação dos direitos da pessoa portadora de câncer e dá outras providências A Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Os hospitais, clínicas, consultórios e demais estabelecimentos privados de saúde, no Município de Ouro Fino, deverão afixar aviso impresso, em local visível e de fácil visualização, contendo as seguintes informações: “PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER), CONHEÇA SEUS DIREITOS: a) aposentadoria por invalidez; b) auxílio-doença; c) isenção de imposto de renda nos proventos de aposentadoria; d) quitação de financiamento da casa própria (se houver cláusula no contrato); e) saque do FGTS; f) saque do PIS/PASEP” Art. 2º Deverá, constar em todas as formas de divulgação adotadas à partir desta, a seguinte informação: "DISQUE SAÚDE: 0800-61-1997 OU 136". Art. 3º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 16 de Dezembro de 2021. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal Publicado por: - Silvana Prado de Sousa Código Identificador:FAD12DF8 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 17/12/2021. Edição 3158 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www .diariomunicipal.com.br/amm-mg/ https:/Mmww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/FAD12DF8/03AGdBq26V9HaeF| P378eJ. Yj1SboilRPyISkZLo-olXzrrLKjPGAKrRpjpuFBDPC... 1/1