| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1845 / 1999 |
| Date | 1999-01-28 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a regulamentar as atividades de veículos de trânsito de qualquer natureza, transportes e serviços e dá outras providências. |
| native_id | 2030 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 441-1078 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º andar FoneiFax: (035) 441-2788 CEP 37570-000 - CGC nº 18.671.271/0001-34 LEI 1.845/99 Autoriza o Poder Executivo Municipal a regulamentar as atividades de veículos de trânsito de qualquer natureza, transportes e serviços e dá outras providências. JOSÉ AMÉRICO BUT, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a licença, concessão, permissão e a autorização para o transporte individual ou coletivo de passageiros realizados por veículos de aluguel no Município de Ouro Fino-MG, e a regulamentar a prestação do respectivo serviço. Art. 2º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar as atividades de veículos motorizados e não motorizados, transportares de carga, no Município de Ouro Fino-MG, e a regulamentar a prestação dos respectivos serviços. Artigo 3º. - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação: Ouró Fino-MG, 28 de janeiyo 1999 OSÉ AMÉRICO BUTI Prefeito Municipal