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norma nº 1845/1999

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 1845 / 1999
Date 1999-01-28
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a regulamentar as atividades de veículos de trânsito de qualquer natureza, transportes e serviços e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 441-1078
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º andar FoneiFax: (035) 441-2788
CEP 37570-000 - CGC nº 18.671.271/0001-34
LEI 1.845/99
Autoriza o Poder Executivo Municipal
a regulamentar as atividades de veículos de
trânsito de qualquer natureza, transportes e
serviços e dá outras providências.
JOSÉ AMÉRICO BUT, Prefeito Municipal, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
regulamentar a licença, concessão, permissão e a autorização para o transporte
individual ou coletivo de passageiros realizados por veículos de aluguel no
Município de Ouro Fino-MG, e a regulamentar a prestação do respectivo serviço.
Art. 2º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
regulamentar as atividades de veículos motorizados e não motorizados,
transportares de carga, no Município de Ouro Fino-MG, e a regulamentar a
prestação dos respectivos serviços.
Artigo 3º. - Revogadas as disposições em contrário, esta lei
entra em vigor na data de sua publicação:
Ouró Fino-MG, 28 de janeiyo 1999
OSÉ AMÉRICO BUTI
Prefeito Municipal

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