| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1846 / 1999 |
| Date | 1999-01-28 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a assinar convênio e dá outras providências. |
| native_id | 2031 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 441-1078 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º andar Fone/Fax: (035) 441-2788 CEP 37570-000 - CGC nº 18.671.271/0001-34 LEI 1.846 /99 Autoriza o Poder Executivo a assinar convênio e dá outras providências. JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito do Município de Ouro Fino-MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei: Artigo 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a assinar Convênio com o Consórcio Intermunicipal de Saúde - CISAMESP -. Artigo 2º. - Para o cumprimento desta lei, fica o Chefe do Executivo autorizado a tomar todas as providências necessárias, especialmente, jurídicas, orçamentárias e contábeis. - ) nn i pe ' Artigo 3º. - Na vigência do presente convênio, fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias ao fiel cumprimento de suas finalidades. * Artigo 4º. - Revogadas as disposições em contrário, esta entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 1999. citia uro Fino-MG, 28 de janeiro de 1999 / “JOSÉ AMÉRICO BUTI Prefeito Municipal