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← Ouro Fino (MG)

norma nº 1846/1999

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 1846 / 1999
Date 1999-01-28
EmentaAutoriza o Poder Executivo a assinar convênio e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 441-1078
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º andar Fone/Fax: (035) 441-2788
CEP 37570-000 - CGC nº 18.671.271/0001-34
LEI 1.846 /99
Autoriza o Poder Executivo a
assinar convênio e dá outras
providências.
JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito do Município de
Ouro Fino-MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:
Artigo 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a
assinar Convênio com o Consórcio Intermunicipal de Saúde - CISAMESP -.
Artigo 2º. - Para o cumprimento desta lei, fica o
Chefe do Executivo autorizado a tomar todas as providências necessárias,
especialmente, jurídicas, orçamentárias e contábeis.
- ) nn i pe '
Artigo 3º. - Na vigência do presente convênio, fica
o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias ao fiel
cumprimento de suas finalidades.
* Artigo 4º. - Revogadas as disposições em contrário,
esta entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de
01 de janeiro de 1999. citia
uro Fino-MG, 28 de janeiro de 1999
/
“JOSÉ AMÉRICO BUTI
Prefeito Municipal

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