| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1847 / 1999 |
| Date | 1999-01-28 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a ceder Funcionário e dá outras providências. Visualizar |
| native_id | 2032 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
| PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 441-1078 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º andar Fone/Fax: (035) 441-2788 CEP 37570-000 - CGC nº 18.671.271/0001-34 LEI 1.847/99 Autoriza o Poder Executivo a ceder Funcionário e dá outras providências. JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei: Artigo 1º. - Fica à Poder Executivo autorizado a ceder 01 (um) Funcionário do Quadro da Educação para prestar serviços à Escola Núcleo de Estudo Hannah que é de Utilidade Pública Municipal conforme Lei Municipal 1.760/97. Artigo 2º. - Revogadas as disposições em contrário, esta em lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, MG, 28 de janeiro de 1999 f dá q JOSÉ AMÉRICO BUTI Prefeito Municipal