| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1848 / 1999 |
| Date | 1999-01-28 |
| Ementa | Dá nova redação ao artigo 73 do Código de Obras do Município estabelecendo critérios para aprovação de Loteamentos no Município de Ouro Fino-MG. |
| native_id | 2033 |
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SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 441-1078 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º andar Fone/Fax: (035) 441-2788 CEP 37570-000 - CGC nº 18.671.271/0001-34 LEI 1.848/99 Dá nova redação ao artigo 73 do Código de Obras do Município estabelecendo critérios para aprovação de Loteamentos ao Município de Ouro Fino-MG. JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito do Município de Ouro-MG, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei: Artigo 1º. - O artigo 73 da Lei Municipal 1.137-A/79 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 73 - Para a aprovação de Projetos de Loteamentos deverão ser apresentados os seguintes ítens: A) Projeto de Abastecimento de Água; B) Projeto de Rede de Esgoto; C) Projeto de Rede e Drenagem de Águas Pluviais; D) Projeto de Iluminação Pública: E) Cronograma de Execução da Infra-Estrutura do Loteamento; F) A planta e o respectivo Memorial Descritivo. Parágrafo 1º - O Poder Executivo exigirá do loteador & compromisso da execução das obras de Infra-Estrutura, acompanhado de oompetente instrumento de garantia, estipulando prazo que não poderá exceder a dois (02) anos, incluindo-se nas obras de Infra-Estrutura, dentre outras benfeitorias, o meio fio, calçamento ou asfaltamento, que deverão estar inclusos no respectivo cronograma de Execução. | PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO | PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO | SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 441-1078 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º andar Fone/Fax: (035) 441-2788 CEP 37570-000 - CGC nº 18.671.271/0001-34 Parágrafo 2º. - Somente para a realização das benfeitorias de calçamento ou asfaltamento, o Poder Executivo concederá prazo não inferior a 03 (três) anos. Parágrafo 3º. - A aprovação do loteamento, somente será concedida mediante a realização total do Cronograma de Execução da Infra-Estrutura e dos projetos a que se refere o “caput” deste artigo. | Parágrafo 4º - A aprovação do projeto, acompanhado de competente instrumento de garantia do cumprimento das condições previstas neste artigo, assegurará ao loteador, a isenção de 02 e (dois) anos, a contar da referida aprovação, do pagamento do Imposto de Propriedade Territorial Urbano - IPTU - que vier a incidir sobre os lotes não vendidos. Parágrafo 5º. - Fica o loteador obrigado a fornecer ao Órgão Público Municipal competente, mensalmente, sob pena de perder a isenção a que se refere o parágrafo anterior, a relação nominal dos respectivos compradores ou promitentes. Parágrafo 6º. - Para o cumprimento das disposições previstas neste artigo, deverão ser obedecidas no couber as leis federais, estaduais e municipais, especialmente a Lei Federal 6.766/79 ” Artigo 2º. - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a a partir de 01 de janeiro de 1999. Ourá Fino-MG, 28 Ra janeiro de 1999, Í pt, JOSÉ AMÉRICO BUTI Prefeito Municipal