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norma nº 1848/1999

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 1848 / 1999
Date 1999-01-28
EmentaDá nova redação ao artigo 73 do Código de Obras do Município estabelecendo critérios para aprovação de Loteamentos no Município de Ouro Fino-MG.
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SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 441-1078
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º andar Fone/Fax: (035) 441-2788
CEP 37570-000 - CGC nº 18.671.271/0001-34
LEI 1.848/99
Dá nova redação ao artigo 73 do Código
de Obras do Município estabelecendo
critérios para aprovação de Loteamentos
ao Município de Ouro Fino-MG.
JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito do Município de
Ouro-MG, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal
aprova e ele sanciona a seguinte lei:
Artigo 1º. - O artigo 73 da Lei Municipal 1.137-A/79
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 73 - Para a aprovação de Projetos de
Loteamentos deverão ser apresentados os seguintes ítens:
A) Projeto de Abastecimento de Água;
B) Projeto de Rede de Esgoto;
C) Projeto de Rede e Drenagem de Águas Pluviais;
D) Projeto de Iluminação Pública:
E) Cronograma de Execução da Infra-Estrutura do
Loteamento;
F) A planta e o respectivo Memorial Descritivo.
Parágrafo 1º - O Poder Executivo exigirá do loteador
& compromisso da execução das obras de Infra-Estrutura, acompanhado de
oompetente instrumento de garantia, estipulando prazo que não poderá
exceder a dois (02) anos, incluindo-se nas obras de Infra-Estrutura, dentre
outras benfeitorias, o meio fio, calçamento ou asfaltamento, que deverão
estar inclusos no respectivo cronograma de Execução.
| PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO
| PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO |
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SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º andar Fone/Fax: (035) 441-2788
CEP 37570-000 - CGC nº 18.671.271/0001-34
Parágrafo 2º. - Somente para a realização das
benfeitorias de calçamento ou asfaltamento, o Poder Executivo concederá
prazo não inferior a 03 (três) anos.
Parágrafo 3º. - A aprovação do loteamento, somente
será concedida mediante a realização total do Cronograma de Execução da
Infra-Estrutura e dos projetos a que se refere o “caput” deste artigo.
| Parágrafo 4º - A aprovação do projeto,
acompanhado de competente instrumento de garantia do cumprimento das
condições previstas neste artigo, assegurará ao loteador, a isenção de 02
e (dois) anos, a contar da referida aprovação, do pagamento do Imposto de
Propriedade Territorial Urbano - IPTU - que vier a incidir sobre os lotes não
vendidos.
Parágrafo 5º. - Fica o loteador obrigado a fornecer
ao Órgão Público Municipal competente, mensalmente, sob pena de perder a
isenção a que se refere o parágrafo anterior, a relação nominal dos
respectivos compradores ou promitentes.
Parágrafo 6º. - Para o cumprimento das disposições
previstas neste artigo, deverão ser obedecidas no couber as leis federais,
estaduais e municipais, especialmente a Lei Federal 6.766/79 ”
Artigo 2º. - Revogadas as disposições em contrário,
esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
a partir de 01 de janeiro de 1999.
Ourá Fino-MG, 28 Ra janeiro de 1999,
Í
pt,
JOSÉ AMÉRICO BUTI
Prefeito Municipal

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