norma nº 1850/1999

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO |
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LEI 1.850/99
Abre Crédito Especial e dá outras
providências.
JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito do
Município de Ouro Fino, MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:
Artigo 1º. - Fica o Poder Executivo
autorizado a abrir Crédito Especial conforme as seguintes dotações
orçamentárias:
01.05- Departamento Municipal da Fazenda
01.05.06- Dívida Interna
03.08.033 2.064- Manutenção da dívida interna
3261 - Juros da dívida contratada R$ 60.000,00
01.06- Departamento Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente
01.06.07- Unidade de Agricultura
04.14.078. 1.095 - Aquisição de equipamentos e implementos agrícola
4120 - Equipamentos e materiais permanente - R$ 28.000,00
01.07 - Departamento Municipal de Educação
01.07.08- Educação de Creches
0842185 - 2.078 - Manutenção do Serviço de ação continuada
3120 - Material de Consumo - R$ 21.000,00
3132 - Outros Serviços e Encargos R$ 4.000,00
01.07.09 - Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF
08.42.188. 2.079 - Manutenção da transferência do FUNDEF
3120 - Material de Consumo R$ 70.000,00
3132 - Outros serviços e encargos R$ 5.000,00
08.42.188.2.080 - Manutenção do Pessoal docente do FUNDEF
3111 - Pessoal Civil R$ 340.000,00
3113 - Obrigações Patronais R$ 45.000,00
325 - Abono Família R$ 1.500,00
01.07.10 - Convênio FUNDEF Municipalização
08.42.188. 2.081 - Manutenção do Convênio S.E.E. FUNDEF -
Municipalização.
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3111- Pessoal Civil R$ 8.000,00
3113- Obrigações Patronais R$ 1.406,40
3120- Material de Consumo R$ 1.500,00
3132 - Outros serviços e encargos R$ 2.500,00
3253 - Abono Família R$ 453,60
08.42.188 - 2.082 - Manutenção do Pessoal Docente Convênio S.E(E.
FUNDEF - Municipalização
3111- Pessoal Civil R$ 36.000,00
3113- Obrigações Patronais R$ 8.640,00
3253 - Abono Família R$ 1.500,00
o 01.07.11- Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação F.N.D.E.
08.42.188 - 1.096 - Aquisição de equipamentos com recurso do convênio no.
96317/98
4120- Equipamentos e material permanente- R$ 1.170,00
01.07.12- Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação F.N.D.E.
08.42.188. 1.097 - Aquisição de equipamentos com recurso do convênio no.
43828/98
4120 - Equipamentos e material permanente R$ 6.800,00
01.08- Departamento Municipal de Saúde/Saneamento
01.08.03- Piso de Atenção Básica/PAB
13.85.428. 2085 - Manutenção do Programa de Nutrição aos Carentes
PAB/NUTRI
3120 - Material de Consumo - R$ 13.230,00
13.75.428 - 2.086 - Manutenção do programa Vigilância Sanitária PAB/VISA
3120 - Material de Consumo R$ 2.000,00
+ 3132 - Outros serviços e encargos R$ 1.000,00
13.75.428. 1.098 - Reforma e ampliação em Postos de saúde
4110 - Obras e Instalações R$ 20.000,00
13.75.428.1.099 - Aquisição de equipamentos
4120 - Equipamentos e materiais permanente R$ 5.000,00
01.08.05 - Convênio Ministério da Saúde
13.75.428. 2.087 - Ação de controle e combate a Dengue - Convênio de no.
1.231/98
3120 - Material de consumo R$ 8.216,20
3132- Outros serviços e encargos R$ 20.000,00
01.11- Departamento Municipal de Ação Comunitária e assistência social
01.11.02- Ação comunitária
15.81.487 - 2.088 - Manutenção do Programa Brasil Criança Cidadã /
NAIAOF
3120 - Material de consumo R$ 6.000,00
Po
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15.81.487 - 4.050 - Subvenção a Paróquia de São Francisco de Paula (ouro
Fino/MG)
3232- Subvenções sociais R$ 7.200,00
15.81.487.4.051 - Apoio Financeiro a Escola Profissional Esperança e Vida
3232- Subvenções Sociais R$ 2.000,00
15.81.487.4.052 - Apoio Financeiro ao Educandário São José
3232 - Subvenções Sociais R$ 2.000,00
TOTAL: R$ 729.116,20
Artigo 2º. - Como recurso para abertura
do referido crédito especial fica autorizada a anulação total ou parcial das
seguintes dotações orçamentárias:
01.01- Gabinete do Prefeito e Dependências
01.01.02 - Fundos Municipais
15.81.486. 1.089 - Construção e reparos de bens imóveis para assistência
social
4110 - Obras e Instalações R$ 20.000,00
01.07- Departamento Municipal de Educação
01.07.04- Ensino Fundamental
08.42.188 1.014 Construção e ampliação de Escolas Rurais e Urbanas
4110 - Obras e instalações R$ 20.000,00
08.42.188. 2.062 - Fundo Municipal do Ensino Fundamental - FUNDEF
3111- Pessoal Civil R$ 341.500,00
3113- Obrigações Patronais R$ 45.000,00
3120- Material de consumo R$ 70.000,00
3132- Outros serviços e encargos R$ 5.000,00
08.42.188. 1.049 - Construção de cisterna nas Escolas Municipais
4110- Obras e Instalações R$ 10.000,00
01.07.07 - Transporte Escolar
08.42.239. 2.018 - Funcionamento dos serviços do transporte escolar
3132 - Outros serviços e encargos R$ 30.000,00
01.08 - Departamento Municipal de Saúde/Saneamento
01.08.02- Unidade de assistência médica e sanitária
13.75.428- 1.063- Construção de 01 (um) Posto de Saúde no Bairro Taboão
4110- Obras e Instalações - R$ 10.000,00
É e BB.
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01.09- Departamento Municipal de Obras e Transporte
01.09.06 - Iluminação Pública
10.60.327 1.032 - Ampliação do serviço de Iluminação Pública
4110 - Obras e Instalações R$ 20.000,00
01.09.09 - Abastecimento de água
13.76.447. 1.038 - Construção de rede de abastecimento de água zona rural e
urbana
4110 - Obras e Instalações R$ 157.616,20
o TOTAL: R$ 729.116,20
3- Revogadas as disposições em contrário, esta
lei entra em vigor na data de sua publicações, produzindo seus efeitos a partir
de 01 de janeiro de 1999
tro Fino, MG, 04 dp março de 1999