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← Ouro Fino (MG)

norma nº 1851/1999

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 1851 / 1999
Date 1999-01-28
EmentaAcrescenta parágrafos à Lei n° 1.610/92 para adaptação e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO |
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 441-1078
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º andar FoneiFax: (035) 441-2788
CEP 37570-000 - CGC nº 18.671.271/0001-34
LEINº 1.851/99.
Acrescenta parágrafos à Lei nº 1.610/92 para
adaptação e dá outras providências.
JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito do Município de Ouro Fino - Minas Gerais,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele
sanciona a seguinte lei:
e Art. 1º - Fica incluído ao Art. 44 da Lei Municipal 1.610/92, os
seguintes parágrafos:
Parágrafo 1º - Deixando o membro do Conselho a Comissão a que se
refere o Art. 43, será ele substituído por outro que a integre, cabendo ao Presidente
da Câmara a nova indicação, no prazo de 05 (cinco) dias;
Parágrafo 2º - Aplica-se o disposto no parágrafo. Anterior se ocorrer o
falecimento, licença ou impedimento de membro da Comissão;
Parágrafo 3º - Ocorrendo as hipóteses previstas nos parágrafos
antecedentes, se o membro da Comissão for o Presidente da CABOF, o Vice-
presidente assumirá o seu lugar. Se tal se der quanto ao Presidente e Vice-
presidente da CABOF, far-se-á nova eleição entre os remanescentes e aqueles que
forem indicados pelo Presidente da gundo a regra do Art. 46 desta lei;
contrário, esta lei entra em vigor
JOSÉ AMÉRICO BUTI
Prefeito Municipal

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