| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1851 / 1999 |
| Date | 1999-01-28 |
| Ementa | Acrescenta parágrafos à Lei n° 1.610/92 para adaptação e dá outras providências. |
| native_id | 2036 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO | SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 441-1078 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º andar FoneiFax: (035) 441-2788 CEP 37570-000 - CGC nº 18.671.271/0001-34 LEINº 1.851/99. Acrescenta parágrafos à Lei nº 1.610/92 para adaptação e dá outras providências. JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito do Município de Ouro Fino - Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei: e Art. 1º - Fica incluído ao Art. 44 da Lei Municipal 1.610/92, os seguintes parágrafos: Parágrafo 1º - Deixando o membro do Conselho a Comissão a que se refere o Art. 43, será ele substituído por outro que a integre, cabendo ao Presidente da Câmara a nova indicação, no prazo de 05 (cinco) dias; Parágrafo 2º - Aplica-se o disposto no parágrafo. Anterior se ocorrer o falecimento, licença ou impedimento de membro da Comissão; Parágrafo 3º - Ocorrendo as hipóteses previstas nos parágrafos antecedentes, se o membro da Comissão for o Presidente da CABOF, o Vice- presidente assumirá o seu lugar. Se tal se der quanto ao Presidente e Vice- presidente da CABOF, far-se-á nova eleição entre os remanescentes e aqueles que forem indicados pelo Presidente da gundo a regra do Art. 46 desta lei; contrário, esta lei entra em vigor JOSÉ AMÉRICO BUTI Prefeito Municipal