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← Ouro Fino (MG)

norma nº 1852/1999

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 1852 / 1999
Date 1999-01-28
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a assinar convênio com a Secretaria de Estado da Segurança Pública de Minas Gerais.
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LEI 1.852/99
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
assinar convênio com a Secretaria de Estado da Segurança Pública de
Minas Gerais.
JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito do
Município de Ouro Fino, MG, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele
sanciona a seguinte lei:
Artigo 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a assinar convênio com a Secretaria de Estado da Segurança
Pública de Minas Gerais para pagamento de aluguel de imóvel funcional da
Delegacia Seccional de Ouro Fino - MG, no valor de até R$ 1.000,00 (hum
mil reais) mensais, pelo prazo de 02 (dois) anos.
Artigo 2º. - Para o fiel cumprimento das
finalidades desta lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover
todas as medidas que julgar necessárias, especialmente, jurídicas, contábeis e
orçamentárias.
JOSÉ AMÉRICO BUTI
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO |

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