| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1852 / 1999 |
| Date | 1999-01-28 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar convênio com a Secretaria de Estado da Segurança Pública de Minas Gerais. |
| native_id | 2037 |
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SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 441-1078 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º andar Fone/Fax: (035) 441-2788 CEP 37570-000 - CGC nº 18.671.271/0001-34 LEI 1.852/99 Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar convênio com a Secretaria de Estado da Segurança Pública de Minas Gerais. JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei: Artigo 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar convênio com a Secretaria de Estado da Segurança Pública de Minas Gerais para pagamento de aluguel de imóvel funcional da Delegacia Seccional de Ouro Fino - MG, no valor de até R$ 1.000,00 (hum mil reais) mensais, pelo prazo de 02 (dois) anos. Artigo 2º. - Para o fiel cumprimento das finalidades desta lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover todas as medidas que julgar necessárias, especialmente, jurídicas, contábeis e orçamentárias. JOSÉ AMÉRICO BUTI Prefeito Municipal PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO |