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norma nº 2998/2021

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2998 / 2021
Date 2021-12-16
EmentaAltera a Lei Municipal n.º 2.805/2018, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores da Câmara Municipal de Ouro Fino (MG), estabelece normas gerais de enquadramento e dá outras providências
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
“SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ né 18.671.271/0001-34
LEI Nº 2998/2021
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 2.805/2018, QUE
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE
CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES DA
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO (MG),
i Bié ESTABELECE - NORMAS GERAIS DE
ENQUADRAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder
Executivo sanciona e promulga a-seguinte Lei: ;
Art. 1º- Fica alterado a forma de provimento do cargo de Chefe de Departamento de Pessoal
e Licitações, que passará a corresponder a cargo em comissão.
ddr pa
Art. 2º- Fica suprimido, do anexo “| - DESCRIÇÕES DOS CARGOS DA CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO DESCRIÇÃO DE CARGO EFETIVO” da Lei n.º 2.805/2018, a descrição do Cargo
de Chefe de Departamento de Pessoal e Licitações, que passará a compor o Anexo “Il -
DESCRIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO”,
com a seguinte redação: - = —=
“DENOMINAÇÃO: CHEFE DE DEPARTAMENTO DE PESSOAL E LICITAÇÕES
ESCOLARIDADE: SUPERIOR COMPLETO
RESPONSABILIDADES: Pelo serviço executado, material de consumo, equipamentos
e material permanente colocados à sua disposição. ATRIBUIÇÕES: Dirigir unidade de
primeiro nível de organização; Executar o planejamento, organização e definição da
política & diretrizes de sua área de atuação; Organizar as fichas dos servidores e
vereadores mantendo arquivos atualizados relativos ao Departamento de Pessoal do
Legislativo Municipal; Assessorar os servidores abrigados no Quadro Permanente da
Câmara, no que lhe couber: Preparar e dirigir todo o procedimento licitatório
desencadeado pela Câmara, que deverá ser finalizado, obrigatoriamente, com o
parecer jurídico circunstanciado emitido pela Assessoria competente; Acompanhar e
chefiar o desempenho dos servidores públicos da Câmara, concedendo vantagens
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av, Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
legais quando de direito e advertindo-os quando necessário; Observar e cumprir as
normas de higiene e segurança do trabalho: Executar outras tarefas correlatas a
critério do superior imediato.
ESPECIFICAÇÕES DO CARGO: Complexidade/iniciativa: Cargo de chefia, direção e
assessoramento com tarefas variadas e de alguma complexidade. As diretrizes gerais
são estabelecidas pela supervisão, cabendo ao ocupante do cargo, a iniciativa de
julgar os processos mais convenientes. Esforço mental/visual: Exige concentrada
atenção mental e visual, em tarefas complexas que envolvem detalhes e minúcias.
Esforço físico: Esforço mínimo, permanecendo sentado maior parte do tempo.”
Art. 3º- Fica suprimido do anexo “Ill - QUADRO GERAL DE VAGAS E CARGA HORÁRIA
DOS CARGOS EFETIVOS”, da Lei n.º 2.805/2018, o má de Chefe de Departamento de Pessoal
e Licitações. K ij
Art. 4º - Fica inserido no anexo “IV - QUADRO GERAL DE VAGAS DOS CARGOS
COMISSIONADOS”, da Lei n.º 2.805/2018, a seguinte determinação, número de vagas e forma de
recrutamento em relação ão cargo de Chefe de Departamento de Pessoal e Licitações:
iu
“Le |
DETERMINAÇÃO DO .
CARGO:
Chefe de Departamento
de Pessoal e Licitações
; -—=N" DE VAGAS FORMA DE
- "- RECRUTAMENTO
01 | AMPLO |
sea
Art. 5º - Fica suprimido da tabela “1- CARGOS EFETIVOS", do anexo “V - QUADRO GERAL
DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS E EM COMISSÃO”, da Lei n.º 2.805/2018, o cargo
de Chefe de Departamento de Pessoal e Licitações, que passará a compor a tabela “2- CARGOS
EM COMISSÃO”, do anexo “V. QUADRO GERAL DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS
E EM COMISSÃO”, com a seguinte redação:
“2. CARGOS EM COMISSÃO
ti gras >.
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
CARGO | VENCIMENTO
CHEFE DE DEPARTAMENTO DE |R$3.756,86 -
PESSOAL E LICITAÇÕES j
Art. 6º - Fica suprimida, do anexo “VIII - Tabela de Projeção Salarial”, da Lei n.º 2.805/2018, a
tabela de projeção salarial do cargo de Chefe de Departamento de Pessoal e Licitações.
E
Art. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
“Ouro Fino, 16 de Dezembro de 2021. -,
Henrique Rossi Wolf
mid Prefeito Municipal
17/12/2021 10:32
https:/Awww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/6CAEA253/03AGdBa27051 Dx451 NHIQGI4avbIb8vEXMODGLIMANU JP XICOMIPEXFOE Er
Prefeitura de Ouro Fino
ESTADO DE MINAS GERAIS
“PREFEITURA DE OURO FINO
De
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
LEI Nº 2998/2021"
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 2.805/2018, QUE
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO
DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES DA
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO (MG),
ESTABELECE NORMAS GERAIS DE
ENQUADRAMENTO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprova e
o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art, 1º- Fica alterado a forma de provimento do cargo de Chefe de
Departamento de Pessoal e Licitações, que passará a corresponder a
cargo em comissão.
- Art, 2º- Fica suprimido, do anexo “1 - DESCRIÇÕES DOS CARGOS
DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO DESCRIÇÃO DE
CARGO EFETIVO” da Lei n.º 2.805/2018, a descrição do Cargo de
Chefe de Departamento de Pessoal e Licitações, que passará a compor
o Anexo “II - DESCRIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS
DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO”, com a seguinte
redação:
; “DENOMINAÇÃO: CHEFE DE DEPARTAMENTO DE PESSOAL
E LICITAÇÕES
ESCOLARIDADE: SUPERIOR COMPLETO
RESPONSABILIDADES: Pelo serviço executado, material de
consumo, equipamentos e material permanente colocados à sua
disposição. ATRIBUIÇÕES: Dirigir unidade de primeiro nível de
| orgânização; Executar o planejamento, organização e definição da
política e diretrizes de sua área de atuação; Organizar as fichas dos
servidores e vereadores mantendo arquivos atualizados relativos ao
Departamento de Pessoal do Legislativo Municipal; Assessorar os
servidores abrigados no Quadro Permanente da Câmara, no que lhe
couber; Preparar e dirigir todo o procedimento licitatório
desencadeado pela Câmara, que deverá ser finalizado,
obrigatoriamente, com o parecer jurídico circunstanciado emitido pela
- Assessoria competente; Acompanhar e chefiar o desempenho dos
” servidores públicos da Câmara, concedendo vantagens legais quando
de direito e advertindo-os quando necessário; Observar e cumprir as
normas de higiene e segurança do trabalho: Executar outras tarefas
correlatas a critério do superior imediato.
ESPECIFICAÇ: O CARGO: Complexidade/iniciativa: Cargo
de chefia, direção e assessoramento com tarefas variadas e de alguma
complexidade. As diretrizes gerais são estabelecidas pela supervisão,
- cabendo ao ocupante do cargo, a iniciativa de julgar os processos mais
” convenientes. Esforço mental/visual: Exige coricentrada atenção
mental e visual, em tarefas complexas que envolvem detalhes e
minúcias. Esforço físico: Esforço mínimo, permanecendo sentado
maior parte do tempo.”
Art. 3º- Fica suprimido do anexo “III - QUADRO GERAL DE
VAGAS E CARGA HORÁRIA DOS CARGOS EFETIVOS”, da Lei
n.º 2.805/2018, o“cargo de Chefe de Departamento de Pessoal e
Licitações.
Art, 4º - Fica inserido no anexo “IV - QUADRO GERAL DE VAGAS
DOS CARGOS COMISSIONADOS”, da Lei n.º 2.805/2018, a
seguinte determinação, número de vagas e forma de recrutamento em
relação ao cargo de Chefe de Departamento de Pessoal e Licitações:
419
17/12/2021 10:32
https:/Awww .diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/6CAEA253/03AGdBq27051 px451 NHIQGI4avbIb8vExMODGLtMnnuJpXioOxvPoXr9uF Fr...
Chefe de Departamento de Pessoal o
- ku
Prefeitura de Ouro Fino
“(.)
[DETERMINAÇÃO DO CARGO [N" DE VAGAS [FORMA DE RECRUTAMENTO
Art. 5º - Fica suprimido da tabela “1- CARGOS EFETIVOS”, do
anexo “V - QUADRO GERAL DE VENCIMENTOS DOS CARGOS
EFETIVOS E EM COMISSÃO”, da Lei n.º 2.805/2018, o cargo de
Chefe de Departamento de Pessoal e Licitações, que passará a compor
a tabela “2- CARGOS EM COMISSÃO”, do anexo “V - QUADRO
GERAL DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS E EM
* COMISSÃO”, com a seguinte redação:
“2. CARGOS EM COMISSÃO
EFE DE DEPARTAMENTO DE PESSOAL E |R$ 3.756,86
ILICITAÇÕES
- Art, e - Fica suprimida, do anexo “VIII - Tabela de Projeção
Salarial”, da Lei n.º 2.805/2018, a tabela de projeção salarial do cargo
de Chefe de Departamento de Pessoal e Licitações.
Art. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 16 de Dezembro de 2021.
: HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:6CAEA253
- Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 17/12/2021. Edição 3158
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/
agi
212

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