| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2998 / 2021 |
| Date | 2021-12-16 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal n.º 2.805/2018, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores da Câmara Municipal de Ouro Fino (MG), estabelece normas gerais de enquadramento e dá outras providências |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO “SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ né 18.671.271/0001-34 LEI Nº 2998/2021 ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 2.805/2018, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO (MG), i Bié ESTABELECE - NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a-seguinte Lei: ; Art. 1º- Fica alterado a forma de provimento do cargo de Chefe de Departamento de Pessoal e Licitações, que passará a corresponder a cargo em comissão. ddr pa Art. 2º- Fica suprimido, do anexo “| - DESCRIÇÕES DOS CARGOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO DESCRIÇÃO DE CARGO EFETIVO” da Lei n.º 2.805/2018, a descrição do Cargo de Chefe de Departamento de Pessoal e Licitações, que passará a compor o Anexo “Il - DESCRIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO”, com a seguinte redação: - = —= “DENOMINAÇÃO: CHEFE DE DEPARTAMENTO DE PESSOAL E LICITAÇÕES ESCOLARIDADE: SUPERIOR COMPLETO RESPONSABILIDADES: Pelo serviço executado, material de consumo, equipamentos e material permanente colocados à sua disposição. ATRIBUIÇÕES: Dirigir unidade de primeiro nível de organização; Executar o planejamento, organização e definição da política & diretrizes de sua área de atuação; Organizar as fichas dos servidores e vereadores mantendo arquivos atualizados relativos ao Departamento de Pessoal do Legislativo Municipal; Assessorar os servidores abrigados no Quadro Permanente da Câmara, no que lhe couber: Preparar e dirigir todo o procedimento licitatório desencadeado pela Câmara, que deverá ser finalizado, obrigatoriamente, com o parecer jurídico circunstanciado emitido pela Assessoria competente; Acompanhar e chefiar o desempenho dos servidores públicos da Câmara, concedendo vantagens MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av, Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 legais quando de direito e advertindo-os quando necessário; Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho: Executar outras tarefas correlatas a critério do superior imediato. ESPECIFICAÇÕES DO CARGO: Complexidade/iniciativa: Cargo de chefia, direção e assessoramento com tarefas variadas e de alguma complexidade. As diretrizes gerais são estabelecidas pela supervisão, cabendo ao ocupante do cargo, a iniciativa de julgar os processos mais convenientes. Esforço mental/visual: Exige concentrada atenção mental e visual, em tarefas complexas que envolvem detalhes e minúcias. Esforço físico: Esforço mínimo, permanecendo sentado maior parte do tempo.” Art. 3º- Fica suprimido do anexo “Ill - QUADRO GERAL DE VAGAS E CARGA HORÁRIA DOS CARGOS EFETIVOS”, da Lei n.º 2.805/2018, o má de Chefe de Departamento de Pessoal e Licitações. K ij Art. 4º - Fica inserido no anexo “IV - QUADRO GERAL DE VAGAS DOS CARGOS COMISSIONADOS”, da Lei n.º 2.805/2018, a seguinte determinação, número de vagas e forma de recrutamento em relação ão cargo de Chefe de Departamento de Pessoal e Licitações: iu “Le | DETERMINAÇÃO DO . CARGO: Chefe de Departamento de Pessoal e Licitações ; -—=N" DE VAGAS FORMA DE - "- RECRUTAMENTO 01 | AMPLO | sea Art. 5º - Fica suprimido da tabela “1- CARGOS EFETIVOS", do anexo “V - QUADRO GERAL DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS E EM COMISSÃO”, da Lei n.º 2.805/2018, o cargo de Chefe de Departamento de Pessoal e Licitações, que passará a compor a tabela “2- CARGOS EM COMISSÃO”, do anexo “V. QUADRO GERAL DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS E EM COMISSÃO”, com a seguinte redação: “2. CARGOS EM COMISSÃO ti gras >. MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 CARGO | VENCIMENTO CHEFE DE DEPARTAMENTO DE |R$3.756,86 - PESSOAL E LICITAÇÕES j Art. 6º - Fica suprimida, do anexo “VIII - Tabela de Projeção Salarial”, da Lei n.º 2.805/2018, a tabela de projeção salarial do cargo de Chefe de Departamento de Pessoal e Licitações. E Art. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. “Ouro Fino, 16 de Dezembro de 2021. -, Henrique Rossi Wolf mid Prefeito Municipal 17/12/2021 10:32 https:/Awww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/6CAEA253/03AGdBa27051 Dx451 NHIQGI4avbIb8vEXMODGLIMANU JP XICOMIPEXFOE Er Prefeitura de Ouro Fino ESTADO DE MINAS GERAIS “PREFEITURA DE OURO FINO De PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEGISLAÇÃO MUNICIPAL LEI Nº 2998/2021" ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 2.805/2018, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO (MG), ESTABELECE NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei: Art, 1º- Fica alterado a forma de provimento do cargo de Chefe de Departamento de Pessoal e Licitações, que passará a corresponder a cargo em comissão. - Art, 2º- Fica suprimido, do anexo “1 - DESCRIÇÕES DOS CARGOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO DESCRIÇÃO DE CARGO EFETIVO” da Lei n.º 2.805/2018, a descrição do Cargo de Chefe de Departamento de Pessoal e Licitações, que passará a compor o Anexo “II - DESCRIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO”, com a seguinte redação: ; “DENOMINAÇÃO: CHEFE DE DEPARTAMENTO DE PESSOAL E LICITAÇÕES ESCOLARIDADE: SUPERIOR COMPLETO RESPONSABILIDADES: Pelo serviço executado, material de consumo, equipamentos e material permanente colocados à sua disposição. ATRIBUIÇÕES: Dirigir unidade de primeiro nível de | orgânização; Executar o planejamento, organização e definição da política e diretrizes de sua área de atuação; Organizar as fichas dos servidores e vereadores mantendo arquivos atualizados relativos ao Departamento de Pessoal do Legislativo Municipal; Assessorar os servidores abrigados no Quadro Permanente da Câmara, no que lhe couber; Preparar e dirigir todo o procedimento licitatório desencadeado pela Câmara, que deverá ser finalizado, obrigatoriamente, com o parecer jurídico circunstanciado emitido pela - Assessoria competente; Acompanhar e chefiar o desempenho dos ” servidores públicos da Câmara, concedendo vantagens legais quando de direito e advertindo-os quando necessário; Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho: Executar outras tarefas correlatas a critério do superior imediato. ESPECIFICAÇ: O CARGO: Complexidade/iniciativa: Cargo de chefia, direção e assessoramento com tarefas variadas e de alguma complexidade. As diretrizes gerais são estabelecidas pela supervisão, - cabendo ao ocupante do cargo, a iniciativa de julgar os processos mais ” convenientes. Esforço mental/visual: Exige coricentrada atenção mental e visual, em tarefas complexas que envolvem detalhes e minúcias. Esforço físico: Esforço mínimo, permanecendo sentado maior parte do tempo.” Art. 3º- Fica suprimido do anexo “III - QUADRO GERAL DE VAGAS E CARGA HORÁRIA DOS CARGOS EFETIVOS”, da Lei n.º 2.805/2018, o“cargo de Chefe de Departamento de Pessoal e Licitações. Art, 4º - Fica inserido no anexo “IV - QUADRO GERAL DE VAGAS DOS CARGOS COMISSIONADOS”, da Lei n.º 2.805/2018, a seguinte determinação, número de vagas e forma de recrutamento em relação ao cargo de Chefe de Departamento de Pessoal e Licitações: 419 17/12/2021 10:32 https:/Awww .diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/6CAEA253/03AGdBq27051 px451 NHIQGI4avbIb8vExMODGLtMnnuJpXioOxvPoXr9uF Fr... Chefe de Departamento de Pessoal o - ku Prefeitura de Ouro Fino “(.) [DETERMINAÇÃO DO CARGO [N" DE VAGAS [FORMA DE RECRUTAMENTO Art. 5º - Fica suprimido da tabela “1- CARGOS EFETIVOS”, do anexo “V - QUADRO GERAL DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS E EM COMISSÃO”, da Lei n.º 2.805/2018, o cargo de Chefe de Departamento de Pessoal e Licitações, que passará a compor a tabela “2- CARGOS EM COMISSÃO”, do anexo “V - QUADRO GERAL DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS E EM * COMISSÃO”, com a seguinte redação: “2. CARGOS EM COMISSÃO EFE DE DEPARTAMENTO DE PESSOAL E |R$ 3.756,86 ILICITAÇÕES - Art, e - Fica suprimida, do anexo “VIII - Tabela de Projeção Salarial”, da Lei n.º 2.805/2018, a tabela de projeção salarial do cargo de Chefe de Departamento de Pessoal e Licitações. Art. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 16 de Dezembro de 2021. : HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal Publicado por: Silvana Prado de Sousa Código Identificador:6CAEA253 - Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 17/12/2021. Edição 3158 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/ agi 212