norma nº 1858/1999

à PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO
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LEI Nº 1.858/99
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
Contrato em Comodato e dá outras providências.
JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito Municipal, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele
e sanciona a seguinte lei:
| Artigo 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar Contrato de Comodato com as Associações de Bairro,
Entidades Religiosas ou Assistênciais, visando o uso pelas mesmas, de imóveis
de propriedade do Município, desocupados por Escolas Municipais em virtude
da nucleação do Ensino Municipal;
Artigo 2º. - Revogadas as disposições em contrário,
esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, MG, 04 de maio de 1999
JOSÉ AMÉRICO BUTI
Prefeito Municipal |