| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1860 / 1999 |
| Date | 1999-04-22 |
| Ementa | Abre Crédito Especial e dá outras providências. |
| native_id | 2045 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 441-1078 SEDE |! - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º andar Fone/Fax: (035) 441-2788 CEP 37570-000 - CGC nº 18.671.271/0001-34 LEI Nº 1.860/99 Abre Crédito Especial e dá outras providências. JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei: Artigo 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial com as seguintes dotações orçamentárias: 01.07 - Departamento Municipal de Educação 01.07.13 - Projeto Bibliotecas Escolares 08 - Educação e Cultura 42 - Ensino Fundamental 188 - Ensino regular 1.100 - Aquisição de equipamentos com recurso do convênio de no. 62.1.3.3605/98 4120 - Equipamentos e material permanente....................... R$ 2.700,00 01.07 - Departamento Municipal de Educação 01.07.14 - Convênio F.N.D.E. no. 10170/97 08 - Educação e Cultura 42 - Ensino Fundamental 188 - Ensino Regular 1.101- Reforma e ampliação de Escolas Municipais com F.N.D.E. no. 1.10170/97 NATO Obama e Instalações... R$ 9.985,63 TOTAL: R$ 12.685,63 EX PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 441-1078 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º andar FonelFax: (035) 441-2788 CEP 37570-000 - CGC nº 18.671.271/0001-34 Artigo 2º. - Como recurso para abertura do Crédito Especial a que se refere o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular total ou parcialmente a seguinte dotação orçamentária: 01.09 - Departamento Municipal de Obras e Transportes 01.09.09 - Abastecimento de Água 13- Saúde e Saneamento 76 - Saneamento 447- Abastecimento de Água 1.038 - Const. de Rede de Abast. de Água na Zona Rural e Urbana 4170. Umas é Instálações.............cosoo........ R$ 12.685,63 TOTAL: R$ 12.685,63 Artigo 3º. - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de abril de 1999. Óuro Fino, MG, 04 de maio