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norma nº 1860/1999

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 1860 / 1999
Date 1999-04-22
EmentaAbre Crédito Especial e dá outras providências.
native_id2045

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texto integral #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 441-1078
SEDE |! - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º andar Fone/Fax: (035) 441-2788
CEP 37570-000 - CGC nº 18.671.271/0001-34
LEI Nº 1.860/99
Abre Crédito Especial e dá outras providências.
JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito Municipal, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele
sanciona a seguinte lei:
Artigo 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir Crédito Especial com as seguintes dotações orçamentárias:
01.07 - Departamento Municipal de Educação
01.07.13 - Projeto Bibliotecas Escolares
08 - Educação e Cultura
42 - Ensino Fundamental
188 - Ensino regular
1.100 - Aquisição de equipamentos com recurso do convênio de no.
62.1.3.3605/98
4120 - Equipamentos e material permanente....................... R$ 2.700,00
01.07 - Departamento Municipal de Educação
01.07.14 - Convênio F.N.D.E. no. 10170/97
08 - Educação e Cultura
42 - Ensino Fundamental
188 - Ensino Regular
1.101- Reforma e ampliação de Escolas Municipais com F.N.D.E. no.
1.10170/97
NATO Obama e Instalações... R$ 9.985,63
TOTAL: R$ 12.685,63
EX
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 441-1078
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º andar FonelFax: (035) 441-2788
CEP 37570-000 - CGC nº 18.671.271/0001-34
Artigo 2º. - Como recurso para abertura do Crédito
Especial a que se refere o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a anular total ou parcialmente a seguinte dotação orçamentária:
01.09 - Departamento Municipal de Obras e Transportes
01.09.09 - Abastecimento de Água
13- Saúde e Saneamento
76 - Saneamento
447- Abastecimento de Água
1.038 - Const. de Rede de Abast. de Água na Zona Rural e Urbana
4170. Umas é Instálações.............cosoo........ R$ 12.685,63
TOTAL: R$ 12.685,63
Artigo 3º. - Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir
de 01 de abril de 1999.
Óuro Fino, MG, 04 de maio

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