norma nº 1861/1999

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO &
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 441-1078
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 445 - 3º andar FoneiFax: (035) 441-2788
CEP 37570-000 - CGC nº 18.671 .27110001-34
LEI Nº 1.861/99
Abre Crédito Especial e dá outras providências.
JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito Municipal, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal aprova € ele
sanciona a seguinte lei: |
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Artigo 1º - Fica O Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir Crédito Especial com a seguinte dotação orçamentária:
01- Prefeitura Municipal
01.09- Departamento Municipal de Obras e Transportes
01.09.14- Fábrica de Manilhas
11- Indústria, comércio e serviços
62- Indústria
347- Produção Industrial
1.102- Construção e instalação da Fábrica de Manilhas
4110- Obras e Instalações R$ 2.000,00
1.103- Equipamentos para à Fábrica de Manilhas
4120- Equipamentos € material permanente R$ 1.000,00
2.090- Manutenção da Fábrica de manilhas
3111 - Pessoal Civil R$ 5.000,00
3120 - Material de consumo R$ 22.000,00
3132 - Outros serviços e encargos R$ 1.000,00
TOTAL: R$ 31.000,00
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Artigo 2º - Como recurso para abertura do Crédito
Especial a que se refere o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a anular total ou parcialmente a seguinte dotação orçamentária:
01- Prefeitura Municipal
09- Departamento Municipal de Obras e Transportes
09- Abastecimento de Água
13- Saúde e Saneamento
76- Saneamento
447- Abastecimento de Água
o 1.038- Const. de Rede de Abast. de Água Zona Rural e Urb.
q 4- Despesas de Capital
1- Investimentos
1- Obras e Instalações
O- Obras e Instalações
TOTAL: R$ 31.000,00
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário,
esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
partir de 01 de abril de 1999.
“Quro Fino, MG, de maio de 1999
Prefeito Municipal