| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2999 / 2021 |
| Date | 2021-12-16 |
| Ementa | Autoriza a desafetação e a doação com encargos de imóvel público à empresa BRAZIL ECOPYROLYSIS PRODUCTS COMERCIO, EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA CNPJ 33.269.857/0001-60 e dá outras providências |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 sá Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 j CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671. 271/0001-34 LEI Nº 2.999/2021 Eai ga Autoriza a desafetação e a doação com encargos de imóvel público à empresa BRAZIL ECOPYROLYSIS PRODUCTS COMERCIO, EXPORTACAO E IMPORTACAO de dum gato So o LTDA CNPJ 33.269.857/0001-60 e dá outras -. E providências amácro + t HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, no uso de suas atribuições legais que:lhe conferem o cargo, faz saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino aprova e ele sanciona a seguinte LEI: Art. 1º Fica desafetado da qualidade de bem público de uso comum do povo ou qualquer destinação pública especial, passando a integrar a categoria de bens dominicais do Município disponíveis para alienação, o imóvel com área de 7.950,00 m? (sete mil novecentos e cinquenta metros quadrados), “objeto de parte do imóvel oriundo de desapropriação da Sra. Carmem Ruete de Oliveira, localizado no Distrito de Crisólia, neste Município, a ser desmembrado da matrícula nº 16.042 do Cartório de Registro de Imóvel da Comarca de Ouro Fino, de propriedade do Município de Ouro Fino, a seguir descrito, caracterizado e individualizado: E) IMOVEL: A presente descrição da área inicia ser no ponto 01 de frente para Rua projetada, segue por uma distancia de 75,00 metros de frente para Rua Projetada ate ponto 02, deste deflete a direita segue por 106,00 metros pelo lado esquerdo do terreno confrontando com área da Prefeitura Municipal de Ouro Fino ate ponto 03, deste deflete a direita pelo fundo do terreno confrontando com área da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, deste segue por uma distancia de 75,00 metros ate ponto 04, onde deflete a direita segue pelo lado direito do terreno por uma distancia de 106; (00 confrontado=com área da Prefeitura Municipal de Ouro Fino ate ponto 01 onde iniciou e finda presente descrição, perfazendo a área de 7.950,00 (Sete Mil e Novecentos e cinquentas metros quadrados) Descrição do Terreno Frente: 75,00m (Rua Projetada) Lateral Esquerda: 106,00m (Confrontante Prefeitura Municipal de Ouro Fino) Fundo: 75,00m (Confrontante Prefeitura Municipal de Ouro Fino) ' Lateral Direita: 106,00m (Confrontanté Prefeitura Municipal de Ouro Fino) MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE Hl - Av, Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 Área Total do “Amóvel: 7.950,00 (Sete Mil e Novecentos e cinquentas metros quadrados) ; Art. 2º Fica o Município autorizado a efetuar a doação do bem público municipal descrito e caracterizado no. artigo antecedente à empresa BRAZIL ECOPYROLYSIS PRODUCTS COMERCIO, EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA., CNPJ 33.269. 857/0001-60 ou ao Grupo Empresarial dela decorrente, de acordo com o disposto-no parágrafo único do artigo 2º da Lei Municipal nº 2.163/2006. | Art. 3º 0 imóvel descrito no art.1º será destinado à futura instalação de indústria de e pasa orgénicos minerais:=+ Art. 4º Da ERRA assim como do respectivo registro, deverão constar a obrigação da donatária de cumprir, além dos requisitos firmados em instrumento próprio, as seguintes condições: ; i É .- Geração de 20 (vinte) empregos diretos no ano de 2022, obtido mediante a média fa mensal de vínculos; H- Geração de mais 20 (vinte) empregos diretos no ano de 2023, obtido mediante a média mensal de vínculos; WI - Geração de mais 10tdez) empregos diretos no ano de 2024, obtido mediante a média mensal.de vínculos, totalizando 50 (cinquenta) empregos diretos em plena operação. IV — Iniciar,as obras de construção do galpão industrial, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da aprovação da presente Lei; V- concluir, até dezembro.de 2022, a construção de um galpão. - M- Iniciar às atividades de fabricação até 01 de junho de 2023. 81º Os prazos mencionados neste artigo contarão a partir da data de assinatura da escritura pública/de doação. $ 2º, Casojhaja atraso na “Execução e ou implantação do cronograma previsto neste artigo por motivo independente da vontade da empresa beneficiada, esta deverá informar o Município, expressamente, em tempo hábil para que o GEIF possa se reunir e emitir parecer fundamentado sobre a viabilidade, da prorrogação de prazos. $3.A prorrogação de prazos.a que se refere o parágrafo anterior somente será concedida por lei. EPE Pap Tt MUNICÍPIO DE OURO FINO 'SEDEI - Av, Cyro.Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 Art. 5º Fica, ainda, autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder, pelo prazo de 10 (dez) anos a contar da enpunanto da presente lei: | - isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU; Il- redução de alíquota para 2,00 % (dois por cento) do Imposto sobre Serviços — ISS e HH - isenção da Taxa de Fiscalização de Localização - TLL. Art. 6º As isenções e redução de alíquota de que tratam o artigo 5º desta Lei, decorrem da aprovação da empresa BRAZIL ECOPYROLYSIS PRODUCTS COMERCIO, EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA; no Procedimento Administrativo para concessão de incentivos previstos pela Lei Municipal nº 2:163/2006. dE ERR mad E E Art. 7º A isenção e redução de alíquota de que tratam o artigo 5º serão condicionadas ao atendimento, pela autorizada, dos requisitos previstos no artigo 3º da Lei Municipal nº 2.163/2006 e ao plano de instalação aprovado pelo Grupo Executivo de Incentivos Fiscais - GEIF, podendo ser revogadas, nas hipóteses de.não atendimento às unpino legais e de inobservância das condições estabelécidas pelo GEIF. - Art. 8º Haverá reversão imediata do bem doado caso haja infração das seguintes disposições: |: E Hi DA |- o não cumprimento de qualquer das condições previstas no artigo 4º; Il - caso a donatária não dê a devida destinação ao imóvel, deixando-o inoperante ou com ocupação reduzida, ou encerre suas atividades antes de decorridos 10 (dez) anos contados do início de suas atividades. pe t i Hj 81º A doação será efetuada com cláusula específica na escritura, instrumento do qual constarão as cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade, bem como com a cláusula de reversão por desvio de finalidade, paralisação de suas atividades principais antes de decorridos 10 (dez) anos contados do início das atividades ou infração de quaisquer das disposições legais. ] 82º A reversão “de que trata o parágrafo anterior se dará por simples termo administrativo emanado do Poder Executivo; independentemente das ações judiciais cabíveis, observados os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. MUNICÍPIO DE OURO FINO 'SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 Ê Art. 9º Para os fins desta Lei, todas as acessões e benfeitorias realizadas no imóvel, sejam elas necessárias, Úteis ou voluptuárias, integrarão o imóvel e, em caso de reversão, passarão a integrar o patrimônio do Município de Ouro Fino, sem que assista ao cessionário direito à indenização por elas. Art. 10, As despesas decorrentes desta Lei, se houverem, correrão pelas dotações próprias. i i O Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ta Ouro Fino, 16 de dezembro de 2021. Lud ç | HENRIQUE ROSSI WOLF ] Prefeito Municipal Rd — E) REA 17/12/2021 10:29 Prefeitura de Ouro Fino ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE OURO FINO eee ” PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEGISLAÇÃO MUNICIPAL LEI Nº 2.999/2021 Aitoriza a desafetação e a doação com encargos de imóvel público à empresa BRAZIL ECOPYROLYSIS PRODUCTS COMERCIO, EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA CNPJ 33.269.857/0001-60 e dá outras providências HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o - cargo, faz saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino aprova - e ele sanciona a seguinte LEI: Art. 1º Fica desafetado da qualidade de bem público de uso comum do povo ou qualquer destinação pública especial, passando a integrar a categoria de bens dominicais do Município disponíveis para alienação, o imóvel com área de 7.950,00 m? (sete mil novecentos e cinquenta metros - quadrados), objeto de parte do imóvel oriundo: de - desapropriação da Sra. Carmem Ruete de Oliveira, localizado no Distrito-de Crisólia, neste Município, a ser desmembrado da matrícula nº 16.042 do Cartório de Registro de Imóvel da Comarca de Ouro Fino, de propriedade do Município de Ouro Fino, a seguir descrito, caracterizado e individualizado: IMOVEL: A presente descrição da área inicia ser no ponto 01 de frente para Rua projetada, segue por uma distancia de 75,00 * mefros de frente para Rua Projetada ate ponto 02, deste deflete a direita segue por 106,00 metros pelo lado esquerdo do terreno confrontando com área da Prefeitura Municipal de Ouro Fino ate ponto 03, deste deflete a direita pelo fundo do terreno confrontando com área da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, deste segue por uma distancia de 75,00 metros ate ponto 04, onde deflete a direita segue pelo lado direito do terreno por uma distancia de, 106,00 confrontado com área da Prefeitura : Municipal dé Ouro Fino ate ponto 01 onde iniciou e finda presente descrição, perfazendo a área de 7.950,00 (Sete Mil e Novecentos e cinquentas metros quadrados) Descrição do Terreno Frente: 75,00m (Rua Projetada) Lateral Esquerda: 106,00m (Confrontante Prefeitura Municipal de Ouro Fino) Fundo: 75,00m (Confrontante Prefeitura Municipal de Ouro o ” Lateral Direita: 106,00m (Confrontante Prefeitura Municipal de Ouro Fino) Área Total do Imóvel: 7.950,00 (Sete Mil e Novecentos e cinquentas metros quadrados) Art. 2º Fica o Município autorizado a efetuar a doação do bem público municipal descrito e caracterizado no artigo - - antecedente - à - empresa BRAZIL ECOPYROLYSIS * PRODUCTS COMERCIO, EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA., CNPJ 33.269.857/0001-60 ou ao Grupo Empresarial dela decorrente, de acordo com o disposto no parágrafo único do artigo 2º da Lei Municipal nº 2.163/2006. Art. 3º O imóvel descrito no art.1º será destinado à futura - instalação de, indústria de produtos orgânicos minerais. Art. 4º Da escritura, assim como do respectivo registro, deverão constar a obrigação da donatária de cumprir, além dos https:/wwwdiariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/D58FBE 14/03AGdBq27MeXvUPXrRdvaXviAdxQCaBhIbRNMbycKhJzNj28UCH-IrQAQU3XW. q 3 17/12/2021 10:29 Prefeitura de Ouro Fino requisitos firmados em instrumento próprio, as seguintes condições: I — Geração de 20 (vinte) empregos diretos no ano de 2022, obtido mediante a média mensal de vínculos; - M — Geração de mais 20 (vinte) empregos diretos no ano de . 2023, obtido mediante a média mensal de vínculos; - II - Geração de mais 10 (dez) empregos diretos no ano de 2024, obtido mediante a média mensal de vínculos, totalizando 50 (cinquenta) empregos diretos em plena operação. IV — Iniciar as obras de construção do galpão industrial, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da aprovação da presente Lei; V — concluir, até dezembro de 2022, a construção de um galpão. sm VI — Iniciar as atividades de fabricação até 01 de junho de 2023. $ 1º Os prazos mencionados neste artigo contarão a partir da data de assinatura da escritura pública de doação. $ 2º. Caso haja atraso na execução e ou implantação do cronograma previsto neste artigo por motivo independente da vontade da empresa beneficiada, esta deverá informar o * Município, expressamente, em tempo hábil para que o GEIF possa se reunir e emitir parecer fundamentado sobre a viabilidade da prorrogação de prazos. $ 3º. A prorrogação de prazos a que se refere o parágrafo anterior somente será concedida por lei. Art. 5º Fica, ainda, autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder, pelo prazo de 10 (dez) anos a contar da publicação da presente lei: - , 1 - isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU; II- redução de alíquota para 2,00 % (dois por cento) do Imposto sobre Serviços — ISS e III - isenção da Taxa de Fiscalização de Localização - TLL. Art. 6º As isenções e redução de alíquota de que tratam o - artigo '5º desta “Lei, decorrem da aprovação da empresa * BRAZIL ECOPYROLYSIS PRODUCTS COMERCIO, EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA, no Procedimento Administrativo para concessão de incentivos previstos pela Lei Municipal nº 2.163/2006. Art. 7º A isenção e redução de alíquota de que tratam o artigo 5º serão condicionadas ao atendimento, pela autorizada, dos requisitos - previstos: no artigo 3º da Lei Municipal nº 2.163/2006 e ao plano de instalação aprovado pelo Grupo Executivo de Incentivos Fiscais — GEIF, podendo ser revogadas nas hipóteses de não atendimento às condições legais e de inobservância das condições estabelecidas pelo GEIF. Art. 8º Haverá reversão imediata do bem doado caso haja infração das seguintes disposições: EEE não cumprimento de qualquer das condições previstas no artigo 4º; II - caso a donatária não dê a devida destinação ao imóvel, deixando-o inoperante ou com ocupação reduzida, ou encerre suas atividades antes de decorridos 10 (dez) anos contados do início de suas atividades. E - $1º A doação será efetuada com cláusula específica na escritura, instrumento do qual constarão as cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade, bem como com a cláusula de reversão por desvio de finalidade, paralisação de suas atividades principais antes de decorridos 10 (dez) anos contados do início das atividades ou infração de quaisquer das disposições legais. : 82º A reversão de que trata o parágrafo anterior se dará por simples termo administrativo emanado do Poder Executivo, independentemente das ações judiciais cabíveis, observados os https:/imwywdiariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/D58FBE14/03AGdBq27 MeXvUPXrRdvaXvlAdxQCaBhIbRNMbycKhJzNj28UCt-| rQAQIIXW... 2/3 17/12/2021 10:29 Prefeitura de Ouro Fino - » princípios. constitucionais do devido. processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Art. 9º Para os fins desta Lei, todas as acessões e benfeitorias realizadas no imóvel, sejam elas necessárias, úteis ou voluptuárias, integrarão o imóvel e, em caso de reversão, passarão a integrar o patrimônio do Município de Ouro Fino, sem que assista ao cessionário direito à indenização por elas. Art. 10. As despesas decorrentes desta Lei, se houverem, correrão pelas dotações próprias. Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ouro Fino, 16 de dezembro de 2021. ' HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal - Publicado por: Silvana Prado de Sousa Código Identificador:D58FBE14 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 17/12/2021. Edição 3158 Elo A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/ https://www diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/D58FBE14/03AGdBq27MeXVUPXrRdvaXVIAdXQCaBhIbRNMbycKhJZNjZ8UCÊ-IQAQU3XW. . 33