norma nº 1865/1999

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO
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LEI Nº 1.865/99
Concede reajuste salarial aos servidores
públicos municipais ativos e inativos e dá
outras providências.
JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito Municipal, no uso de
) suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e
ele sanciona a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder aos Servidores Públicos Municipais ativos e
| inativos o percentual de 5,00% (cinco por cento) sobre os
respectivos vencimentos, a título de reajuste salarial, a partir do
vencimento correspondente ao mês de maio/99, nos termos do artigo
48 da Lei Municipal 1.518/91.
| Artigo 2º - Revogadas as disposições em contrário,
esta lei entra em vigor na data de-sua publicação.
ca Fino, MG, 01 de junho de 1999
mi
JOSÉ AMÉRICO BUTI
Prefeito Municipal
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