norma nº 1866/1999

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO |
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CEP 37570-000 - CGC nº 18.671.271/0001-34
LEI Nº 1.866/99
Autoriza celebração de Contrato em Comodato e
dá outras providências.
JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito Municipal, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele
sanciona a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado a celebrar Contrato em Comodato com a Associação dos
Moradores do Bairro Pinhalzinho dos Lopes, inscrita no CGC. nº
00.075.351/0001-61, declarada de Utilidade Pública pela Lei Municipal nº
1.676/94, visando o atendimento odontológico da comunidade local;
Artigo 2º - Para o fim cumprimento do disposto nesta
Lei, fica o Poder Executivo autorizado a promover todas as medidas que
julgar necessárias, especialmente, jurídicas, orçamentárias e contábeis;
Artigo 3º as as disposições em contrário,
esta lei entra em vigor na data-de sua publicação.
juro Fino, MG, 01 de j
JOSÉ AMÉRICO BUTI
Prefeito Municipal