| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1868 / 1999 |
| Date | 1999-06-15 |
| Ementa | Autoriza celebração de Contrato em Comodato e dá outra providências. |
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SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 441-1078 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º andar Fone/Fax: (035) 441-2788 CEP 37570-000 - CGC nº 18.671.271/0001-34 LEI Nº 1.868/99 Institui o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR - e dá outras providências. JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito Municipal no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei: Artigo 1º - Nos termos do artigo 196 da Lei Orgânica do Município de Ouro Fino, fica instituído o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR - como órgão de consulta e assessoramento nas matérias referente ao turismo municipal. Artigo 2º - Compete ao Conselho Municipal de Turismo: I- Coordenar, incentivar e promover o turismo no Município de Ouro Fino, respeitadas as competências do Prefeito e da Câmara Municipal; I- Propor à Administração Municipal medidas de difusão e amparo ao turismo em colaboração com órgãos e entidades oficiais especializadas; Hl- Estimular atividades culturais e turísticas no Município; IV- Promover a articulação de toda a sociedade mediante campanhas que objetivam a transformação de cada cidadão em agente da imagem turística e defensor do patrimônio cultural e ambiental do Município; V- Promover, junto às entidades e instituições locais, campanhas no sentido de incrementar o turismo no Município; VI- Deliberar sobre toda e qualquer questão sobre turismo, respeitadas as competências do Prefeito e da Câmara Municipal. Artigo 3º - O Conselho Municipal de Turismo será constituído por 08 (oito) membros titulares, sendo 04 (quatro) representantes do Poder Público e 04 (quatro) representantes da comunidade, sendo que para CT Ja PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO à PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO | SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 441-1078 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º andar Fone/Fax: (035) 441-2788 CEP 37570-000 - CGC nº 18.671.271/0001-34 cada membro titular haverá um membro suplente, sendo que todos serão designados mediante Decreto Municipal pelo Chefe do Poder Executivo e exercerão o respectivo mandato por período de 02 (dois) anos, com direito a uma recondução. Parágrafo Primeiro: Serão representantes do Poder Público: I- 02 (dois) membros da Coordenadoria de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, sendo 01 (um) como membro titular e 01 (um) como membro suplente; HWH- 02 (dois) membros de entidades públicas que e exerçam atividades de natureza rural, sendo 01 (um) como membro titular e 01 (um) como membro suplente; HlI- 02 (dois) membros da Coordenadoria de Indústria e Comércio, sendo 01 (um) como membro titular e 01 (um) como membro suplente; IV- 02 (dois) membros da Diretoria de Obras e Transportes Urbanos, sendo 01 (um) como membro titular e 01 (um) como membro suplente. | Parágrafo segundo: Serão representantes da Comunidade: I- 02 (dois) membros de entidades culturais, sendo 01 (um) como membro titular e 01 (um) como membro suplente; Il- 02 (dois) membros de Associações Comunitárias, sendo 01 (um) como membro titular e 01 (um) como membro suplente; HI- 02 (dois) membros da Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Ouro Fino, da área de hotelaria ou congêneres, sendo 01 (um) como membro titular e 01 (um) como membro suplente; IV- 02 (dois) membros da APROF - Associação dos Produtores Rurais de Ouro Fino -, sendo 01 (um) como membro titular e 01 (um) como membro suplente. Parágrafo Terceiro: As funções dos membros do COMTUR, serão consideradas Serviço Público de Relevância sem remuneração. ( E po ab PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FoneiFax: (035) 441-1078 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º andar FonelFax: (035) 441-2788 CEP 37570-000 - CGC nº 18.671.271/0001-34 Artigo 4º - A Coordenadoria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo dará o suporte material e pessoal para o funcionamento do Conselho, devendo ser estabelecido Orçamento específico para tal fim mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal. | Parágrafo único - Visando a captação e aplicação de recursos, a fim de proporcionar recursos e meios para o financiamento das | ações na área de Turismo, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a criar e regulamentar, mediante Decreto Municipal, o Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR. Artigo 5º - O COMTUR reunir-se-á em reunião ordinária 01 (uma) vez por mês, perante a maioria de seus membros ou com E qualquer quorum 30 (trinta) minutos após a hora marcada, em segunda | chamada, podendo realizar reuniões extraordinárias ou especiais em qualquer data. | Artigo 6º - Caberá ao Prefeito Municipal dar posse à diretoria do COMTUR, que será composta de presidente, vice-presidente e secretário executivo. Artigo 7º - O Conselho deverá, prazo de 30 (trinta) | dias a contar de sua instalação, elaborar seu regimento interno, que será | encaminhado ao Prefeito Municipal para apreciação. Artigo 8º - Havendo necessidade para o fiel cumprimento das finalidades desta lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante Decreto Municipal, autorizado a alterar disposições “ previstas nesta lei, bem como, acrescentar outras disposições não previstas nesta lei. JOSÉ AMÉRICO BUTI Prefeito Municipal