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norma nº 1868/1999

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 1868 / 1999
Date 1999-06-15
EmentaAutoriza celebração de Contrato em Comodato e dá outra providências.
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SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 441-1078
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º andar Fone/Fax: (035) 441-2788
CEP 37570-000 - CGC nº 18.671.271/0001-34
LEI Nº 1.868/99
Institui o Conselho Municipal de Turismo -
COMTUR - e dá outras providências.
JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito Municipal no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele
sanciona a seguinte lei:
Artigo 1º - Nos termos do artigo 196 da Lei Orgânica
do Município de Ouro Fino, fica instituído o Conselho Municipal de Turismo -
COMTUR - como órgão de consulta e assessoramento nas matérias referente
ao turismo municipal.
Artigo 2º - Compete ao Conselho Municipal de
Turismo:
I- Coordenar, incentivar e promover o turismo no
Município de Ouro Fino, respeitadas as competências do Prefeito e da Câmara
Municipal;
I- Propor à Administração Municipal medidas de
difusão e amparo ao turismo em colaboração com órgãos e entidades oficiais
especializadas;
Hl- Estimular atividades culturais e turísticas no
Município;
IV- Promover a articulação de toda a sociedade
mediante campanhas que objetivam a transformação de cada cidadão em
agente da imagem turística e defensor do patrimônio cultural e ambiental do
Município;
V- Promover, junto às entidades e instituições locais,
campanhas no sentido de incrementar o turismo no Município;
VI- Deliberar sobre toda e qualquer questão sobre
turismo, respeitadas as competências do Prefeito e da Câmara Municipal.
Artigo 3º - O Conselho Municipal de Turismo será
constituído por 08 (oito) membros titulares, sendo 04 (quatro) representantes
do Poder Público e 04 (quatro) representantes da comunidade, sendo que para
CT Ja
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO
à PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO |
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cada membro titular haverá um membro suplente, sendo que todos serão
designados mediante Decreto Municipal pelo Chefe do Poder Executivo e
exercerão o respectivo mandato por período de 02 (dois) anos, com direito a
uma recondução.
Parágrafo Primeiro: Serão representantes do Poder
Público:
I- 02 (dois) membros da Coordenadoria de Cultura,
Esporte, Lazer e Turismo, sendo 01 (um) como membro titular e 01 (um)
como membro suplente;
HWH- 02 (dois) membros de entidades públicas que
e exerçam atividades de natureza rural, sendo 01 (um) como membro titular e
01 (um) como membro suplente;
HlI- 02 (dois) membros da Coordenadoria de
Indústria e Comércio, sendo 01 (um) como membro titular e 01 (um) como
membro suplente;
IV- 02 (dois) membros da Diretoria de Obras e
Transportes Urbanos, sendo 01 (um) como membro titular e 01 (um) como
membro suplente.
| Parágrafo segundo: Serão representantes da
Comunidade:
I- 02 (dois) membros de entidades culturais, sendo
01 (um) como membro titular e 01 (um) como membro suplente;
Il- 02 (dois) membros de Associações Comunitárias,
sendo 01 (um) como membro titular e 01 (um) como membro suplente;
HI- 02 (dois) membros da Associação Comercial,
Industrial e Agrícola de Ouro Fino, da área de hotelaria ou congêneres, sendo
01 (um) como membro titular e 01 (um) como membro suplente;
IV- 02 (dois) membros da APROF - Associação dos
Produtores Rurais de Ouro Fino -, sendo 01 (um) como membro titular e 01
(um) como membro suplente.
Parágrafo Terceiro: As funções dos membros do
COMTUR, serão consideradas Serviço Público de Relevância sem
remuneração.
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Artigo 4º - A Coordenadoria Municipal de Cultura,
Esporte, Lazer e Turismo dará o suporte material e pessoal para o
funcionamento do Conselho, devendo ser estabelecido Orçamento específico
para tal fim mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
| Parágrafo único - Visando a captação e aplicação de
recursos, a fim de proporcionar recursos e meios para o financiamento das
| ações na área de Turismo, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a criar
e regulamentar, mediante Decreto Municipal, o Fundo Municipal de Turismo -
FUMTUR.
Artigo 5º - O COMTUR reunir-se-á em reunião
ordinária 01 (uma) vez por mês, perante a maioria de seus membros ou com
E qualquer quorum 30 (trinta) minutos após a hora marcada, em segunda
| chamada, podendo realizar reuniões extraordinárias ou especiais em qualquer
data.
| Artigo 6º - Caberá ao Prefeito Municipal dar posse à
diretoria do COMTUR, que será composta de presidente, vice-presidente e
secretário executivo.
Artigo 7º - O Conselho deverá, prazo de 30 (trinta)
| dias a contar de sua instalação, elaborar seu regimento interno, que será
| encaminhado ao Prefeito Municipal para apreciação.
Artigo 8º - Havendo necessidade para o fiel
cumprimento das finalidades desta lei, fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal, mediante Decreto Municipal, autorizado a alterar disposições
“ previstas nesta lei, bem como, acrescentar outras disposições não previstas
nesta lei.
JOSÉ AMÉRICO BUTI
Prefeito Municipal

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