norma nº 1871/1999

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO
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LEI Nº 1.871/99
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a
desmontagem e aproveitamento de peças de
veículos automotores e dá outras providências.
JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito Municipal, no uso de
e suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele
sanciona a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
promover a desmontagem dos seguintes Veículos Automotores, a fim de que
as peças destes Veículos possam ser utilizadas como peça de reposição nos
veículos da Administração Pública Municipal:
Veículo Oficial Ônibus Mercedes Bens, ano e modelo 1980,
à Diesel, Chassi nº 34405811519714REM, cor branca, Placa GMM 4117.
| Veículo Oficial VW GOL LS, ano de fabricação 1984,
modelo 1985, à álcool, Chassi nº 9BWZZZ30ZFT007961, Cor Cinza, Placa
GMM 2270.
º Artigo 2º >Revogadas as disposições em contrário, esta lei
$ua publicação.
entra em vigor na data dg
Ouro Fino, 29 de junho dg
JOSÉ AMÉRICO BUTI
Prefeito Municipal