norma nº 1872/1999

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- PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO
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LEI Nº 1.872/99
Transfere para o patrimônio do Município
de Ouro Fino equipamentos usados
pertencentes à Câmara Municipal.
JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito Municipal, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele
sanciona a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Legislativo autorizado a
transferir para o patrimônio do Município de Ouro Fino um Microcomputador
usado 486, HD 540 MB, com teclado, mouse, drive 1,44 e Impressora HP
520, cujo conjunto foi avaliado em R$ 550,00 e um Microcomputador usado
AT 286, 02 drives 3 %, HD 270 MB, com teclado, mouse e Impressora 132
colunas, cujo conjunto foi avaliado em R$ 250,00.
Artigo 2º - Fica a Câmara Municipal autorizada a
providenciar sua baixa do acervo patrimonial.
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, MG, 29 de juhho de 1999
Prefeitó Municipal