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norma nº 3000/2021

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 3000 / 2021
Date 2021-12-16
EmentaDispõe sobre a concessão do Abono-FUNDEB aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino, na forma que especifica
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
LEI Nº 3.000/2021
Dispõe sobre a concessão do Abono-FUNDEB aos
e E : profissionais da educação básica da rede
municipal de ensino, na forma que especifica
O Prefeito Municipal de Ouro Fino, Sr. Henrique Rossi Wolf, no uso de suas atribuições
legais, faz saber-que a Câmara Municipal de Ouro Fino, :MG, aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º O Poder Executivo concederá aos profissionais da educação básica vinculados à
Diretoria da Educação, em caráter excepcional, no exercício de 2021, o abono denominado
Abono-FUNDEB, dar fins dê cumprimento do disposto no inciso XI, do artigo 212-A, da
Constituição Federal.
Parágrafo único — O valor global destinado ao pagamento do Abono-FUNDEB será
estabelecido em decreto, e não poderá ser superior à quantia necessária para integrar 70,1%
(setenta inteiros e um centésimo por cento) dos recursos disponíveis na conta estadual do Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
+
Educação-FUNDESB, relativos ao exercício de 2021.
Art. 2º Poderão receber o abono previsto no artigo 1º desta lei os profissionais da
educação básica que estejam em efetivo exercício de suas atribuições, assim entendidos como
aqueles definidos hos termos do art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, bem como
aqueles profissionais referidos no art. 1º da Lei nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019.
Art. 3º O valor do abono será pago aos servidores na forma prevista no regulamento de
que trata o artigo 1º, em valor idêntico para todos os servidores beneficiados.
8 1º - Caso o servidor seja titular de mais de um vínculo com a Secretaria da Educação,
fará “jus”, em face de-acumulação prevista constitucionalmente, ao recebimento do valor do
abono nos respectivos vínculos.
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE || - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
5 22º- O abono será calculado de forma proporcional, observados os termos desta lei e
do decreto regulamentar, -para-os profissionais que ingressaram no serviço público durante o
exercício de 2021.
Art. 42 No caso de o pagamento efetuado com base no artigo 3º desta lei ser
insuficiente para o fim previsto:no-artigo 1º, poderá ser paga parcela complementar, limitada
aos valores necessários ao cumprimento do limite mínimo de aplicação dos recursos com a
remuneração de pessoal, estabelecido na legislação vigente.
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Art. 5º o valor do abono. não será incorporado aos vencimentos ou ao subsídio para
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nenhum efeito, bem como não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.
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Art. 6º O disposto nesta lei não se aplica aos inativos e pensionistas.
Art. 72º AS despesas decorrentes desta lei complementar correrão à conta das dotações
próprias consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o
corrente exercício, nos termos do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
créditos suplementares até o raios do montante de 70,1% (setenta inteiros e um centésimo por
cento) dos recursos disponiveis t és i conta estadual do FUNDEB, relativos ao exercício de 2021.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
i
Ouro Fino, 16 de Dezembrô de 2021.
Henrique Rossi Wolf
1 E “. Prefeito Municipal
“7/12/2021 10:28 2 Prefeitura de Ouro Fino
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
LEI Nº 3.000/2021
Dispõe sobre a concessão do Abono-FUNDEB
aos profissionais da educação básica da rede
municipal de ensino, na forma que especifica
* O Prefeito Municipal de Ouro Fino, Sr. Henrique Rossi Wolf,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal de Ouro Fino, MG, aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo concederá aos profissionais da
educação básica vinculados à Diretoria da Educação, em
caráter excepcional, no exercício de 2021, o abono denominado
Abono-FUNDEB, para fins de cumprimento do disposto no
inciso XI, do artigo 212-A, da Constituição Federal.
Parágrafo único — O valor global destinado ao pagamento do
Abono-FUNDEB será estabelecido em decreto, e não poderá
ser superior à quantia necessária para integrar 70,1% (setenta
inteiros e um centésimo por cento) dos recursos disponíveis na
conta estadual do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação-FUNDES, relativos ao exercício de 2021.
Art. 2º Poderão receber o abono previsto no artigo 1º desta lei
os profissionais da educação básica que estejam em efetivo
exercício de suas atribuições, assim entendidos como aqueles
definidos nos termos do art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, bem como aqueles profissionais referidos
no art. 1º da Lei nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019.
Art. 3º O valor do abono será pago aos servidores na forma
prevista no regulamento de que trata o artigo 1º, em valor
idêntico para todos os servidores beneficiados.
g 1º - Caso o servidor seja titular de mais de um vínculo com a
Secretaria da Educação, fará “jus”, em face de acumulação
prevista constitucionalmente, ao recebimento do valor do
abono nos respectivos vínculos.
º — O abono será calculado de forma proporcional,
observados os termos desta lei e do decreto regulamentar, para
os profissionais que ingressaram no serviço público durante o
exercício de 2021.
Art. 4º No caso de o pagamento efetuado com base no artigo 3º
desta lei ser insuficiente para o fim previsto no artigo 1 nã
poderá ser paga parcela complementar, limitada aos valores
necessários ao cumprimento do limite mínimo de aplicação dos
recursos com a remuneração de pessoal, estabelecido na
legislação vigente.
Art. 5º O valor do abono não será incorporado aos
vencimentos ou ao subsídio para nenhum efeito, bem como não
será considerado para cálculo de qualquer vantagem
pecuniária.
- Art, 6º O disposto nesta lei não se aplica aos inativos €
pensionistas.
Art. 7º As despesas decorrentes desta lei complementar
correrão à conta das dotações próprias consignadas no
orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a
abrir, para o corrente exercício, nos termos do artigo 43 da Lei
federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, créditos
suplementares -até o limite do montante de 70,1% (setenta
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